Feliz Natal
e
Bom Ano Novo
quinta-feira, 18 de dezembro de 2008
terça-feira, 9 de dezembro de 2008
Indicação do "Dialnet" e pedido de ajuda
Boa tarde, Professor Vasco e colegas da turma!
Conforme sugere o título da publicação, são dois os motivos deste meu contato.
Primeiro: ao proceder a algumas buscas na base de dados espanhola "Dialnet" (http://dialnet.unirioja.es/), da "Universidad de la Rioja", acabei constatando a possibilidade de se encontrar uma infinidade de textos completos de artigos, que são disponibilizados no site. No meu caso, ao pesquisar, por exemplo, "García de Enterría confianza legítima", obtive, então, o texto completo do artigo "El principio de protección de la confianza legítima como supuesto título justificativo de la responsabilidad patrimonial del Estado Legislador", do Professor Eduardo García de Enterría.
Estive fazendo outras buscas, por obras diversas de outros autores, e pude verificar que há, mesmo, bastantes "textos completos" disponíveis (Ciro, tenho um para te enviar, também do Professor García de Enterría.). Todavia, como isto não ocorre com todos os artigos de que necessito, surge, então, o segundo motivo deste contato: pessoal, estou com dificuldades de encontrar os periódicos "Documentación Administrativa" (nº 263-264; ano 2003) e "Noticias de la Unión Europea" (nº 205; ano 2002). Vocês têm consultado periódicos espanhóis? Estes, eu não consegui encontrar na biblioteca da faculdade, nem na do Tribunal Constitucional (O Dialnet só indica bibliotecas na Espanha!). Será que vocês saberiam me indicar onde eu poderia tentar encontrar esse material?
Obrigada a todos, pela atenção, bons estudos e até amanhã!
Ana Carolina Abrantes Freire
Em tempo: Não é necessário fazer o registro no site para ter acesso aos textos completos dos artigos.
Conforme sugere o título da publicação, são dois os motivos deste meu contato.
Primeiro: ao proceder a algumas buscas na base de dados espanhola "Dialnet" (http://dialnet.unirioja.es/), da "Universidad de la Rioja", acabei constatando a possibilidade de se encontrar uma infinidade de textos completos de artigos, que são disponibilizados no site. No meu caso, ao pesquisar, por exemplo, "García de Enterría confianza legítima", obtive, então, o texto completo do artigo "El principio de protección de la confianza legítima como supuesto título justificativo de la responsabilidad patrimonial del Estado Legislador", do Professor Eduardo García de Enterría.
Estive fazendo outras buscas, por obras diversas de outros autores, e pude verificar que há, mesmo, bastantes "textos completos" disponíveis (Ciro, tenho um para te enviar, também do Professor García de Enterría.). Todavia, como isto não ocorre com todos os artigos de que necessito, surge, então, o segundo motivo deste contato: pessoal, estou com dificuldades de encontrar os periódicos "Documentación Administrativa" (nº 263-264; ano 2003) e "Noticias de la Unión Europea" (nº 205; ano 2002). Vocês têm consultado periódicos espanhóis? Estes, eu não consegui encontrar na biblioteca da faculdade, nem na do Tribunal Constitucional (O Dialnet só indica bibliotecas na Espanha!). Será que vocês saberiam me indicar onde eu poderia tentar encontrar esse material?
Obrigada a todos, pela atenção, bons estudos e até amanhã!
Ana Carolina Abrantes Freire
Em tempo: Não é necessário fazer o registro no site para ter acesso aos textos completos dos artigos.
segunda-feira, 8 de dezembro de 2008
“Por uma Justiça Administrativa em Angola: Contributos para a compreensão do contencioso e da sua perda no tempo.”
Mestrando: Leandro Emídio da Gama Ferreira
Curso: Jurídico-Políticas 2008/2009.
Direito Administrativo Sem Fronteiras.
Professor Doutor Vasco Pereira da Silva
FDUL
“Por uma Justiça Administrativa em Angola: Contributos para a compreensão do contencioso e da sua perda no tempo.”
Objecto do trabalho (apresentação prévia)
Angola constituiu-se como estado independente desde 1975.
Após um processo longo de luta de libertação, que durava já 14 anos, com a verificação de constantes referências à autodeterminação e independência dos povos na “Comunidade Internacional”, bem como a queda do fascismo em Portugal (como causas imediatas), criaram-se as condições para a Declaração de surgimento do novo ente internacional.
Como normais desafios existentes nos estados nascentes, bem como em quaisquer processos revolucionários de mudança das estruturas políticas, a absoluta ruptura dos elos com o regime anterior (entenda-se colonial) acarreta um número elevado de riscos em vários domínios, não constituindo o jurídico excepção, afectando a segurança, certeza e confiança legítimas dos cidadãos, assim como periga a sobrevivência e subsistência do Estado.
É neste conjunto de argumentos que em Angola, a par de outros exemplos, optou-se pela continuidade do direito anterior constituído, desde que não contrariasse o espírito e objectivos da Constituição e do processo revolucionário.
O direito português herdado era, deste modo, o vigente em Portugal e na Província de Angola em 1975.
Com o envolvimento das forças políticas em vários conflitos bélicos e guerras civis até 2002, pouco se fez a nível do desenvolvimento jurídico nos vários ramos.
As principais e mais profundas alterações ocorreram em 1995 e 1996, com os novos códigos de actuação e contencioso administrativo. No entanto, o salto dado em direcção ao futuro não correspondeu ao avanço histórico verificado neste ramo jurídico.
Assim, em Angola, o Direito Administrativo perdeu-se no tempo e manteve-se, pela mera consequência histórica (ou pela conveniência histórica da mera consequência), ligado aos ideais clássicos de uma Super–Administração, poderosa, exclusiva, prestadora, descaracterizadora e prevalente sobre a posição, os direitos e interesses dos particulares, gerando uma completa descontextualização em relação aos cânones do moderno Estado de Direito (um quadro que se ultrapassava em vários países com a mesma linhagem jurídica).
Mas o cidadão angolano evoluiu com o mundo e cresceu na sua consciência jurídica. Por isso reconhece ser necessário repensar o presente e reformular os seus instrumentos e mecanismos de defesa face a Administração, constituindo o contencioso, por isso, uma das áreas em que mais se exige “A Reforma”.
Daí designar este trabalho de: “Por uma Justiça Administrativa em Angola: Contributos para a compreensão do contencioso e da sua perda no tempo.”
(NOTA: A justiça administrativa efectiva-se em vários domínios e não apenas no contencioso, bem como o contencioso se afigura bastante vasto para o abordar apenas num relatório de mestrado. Para o efeito bem podíamos servir-nos de toda a vida para falar com precisão e exaustão sobre tal temática. O que se pretende aqui é apontar, com seriedade e cientificidade, em geral, os grandes males do contencioso administrativo angolano, com um estudo complementar de direito comparado, cuidando assim de dar o nosso contributo no empreendimento da sua reforma estrutural e institucional).
Capítulo I
O Contencioso Administrativo em geral
A Administração, órgão e função.
A função do contencioso.
O contencioso: Da “infância difícil” à realidade actual.
A crise do contencioso.
As transformações verificadas como resultado da crise histórica.
Mecanismos de defesa dos particulares:
As medidas cautelares.
As acções no contencioso.
Os pressupostos
A tramitação.
A execução das sentenças.
Capítulo II
O Contencioso Administrativo angolano.
Enquadramento histórico do Direito angolano no tempo.
O estado do contencioso.
A justiça administrativa em Angola.
O contencioso administrativo português e a reforma.
O porquê d“A Reforma” em Angola?
As necessidades de actualização do direito angolano: Os “males”.
Necessidade de reforma paralela do direito administrativo substantivo (breves referências).
Bibliografia
ESQUÍVEL, José Luís. Os contratos administrativos e a arbitragem. Coimbra, 2004.
ANDRADE, Vieira de. Lições de Justiça administrativa. 7.ª ed., Coimbra, 2005.
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes. Dicionário de contencioso administrativo. Coimbra, Almedina, 2006.
SOUSA, Marcelo Rebelo de Sousa. Direito Administrativo geral. Lisboa, 2004.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O Direito Constitucional Passa, o Direito Administrativo Passa Também. In Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, Coimbra Editora, 2001.
CASSESE, Sabino. Le trasformazioni del Diritto Amministrativo dal XIX al XXI Secolo. In Rivista Timestrale di Diritto Pubblico, n.º 1, 2002.
CASSESE, Sabino. Trattato di Diritto Amministrativo – Diritto Amministrativo Speciale: La Riforma del Processo Amministrativo. Milano, Giuffrè, tomo IV, 2001.
CORREIA, Sérvulo; MEDEIROS; Rui; AYALA Bernardo. Estudos de Direito Processual Administrativo. Lisboa, Lex, 2002.
LEMASURIER, Jeanne. Le Contentieux Administratif en Droit Comparé. Paris, Economica, 2001.
PARRADO DÍEZ, Salvador. Sistemas Administrativos comparados. Madrid, Tecnos, 2002.
SILVA, Vasco Pereira da. Ventos de Mudança no contencioso administrativo. Coimbra, 2000.
SILVA, Vasco Pereira da. Para um contencioso administrativo dos particulares. Coimbra, 1989.
SILVA, Vasco Pereira da. O contencioso administrativo no divã da psicanálise: Ensaio sobre as acções no novo processo administrativo. Lisboa, Almedina, 2005.
MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui. Constituição Portuguesa Anotada. Coimbra, Tomos I, II, 2005, 2006.
LEITÃO, Alexandra. A protecção judicial de terceiros nos contratos da Administração Pública. Coimbra, 2002.
AMARAL, Freitas do; CAUPERS, João; CLARO, João Martins; RAPOSO, João; VIEIRA, Pedro Siza; SILVA, Vasco Pereira da. Código de Procedimento Administrativo Anotado. 2.ª ed., Coimbra.
AMARAL, Freitas do; ALMEIDA, Mário de. As grandes linhas da reforma do contencioso administrativo. 3.ª ed., Coimbra, 2004.
FONSECA, Isabel. Dos novos processos urgentes no contencioso administrativo. Lisboa, 2004.
AYALA, Bernardo. O défice de controlo judicial da margem de livre decisão administrativa. Lisboa, 1995.
ALMEIDA, Mário Aroso de. O novo regime do processo nos tribunais administrativos. 4.ª ed. revista e actualizada, Coimbra, 2005.
ALMEIDA, Mário Aroso de. Sobre a autoridade do caso julgado das sentenças de anulação de actos administrativos. Coimbra, 1994.
ANTUNES, Collaço. A tutela dos interesses difusos em Direito Administrativo. Para uma legitimação procedimental. Coimbra, 1989.
MAÇÃS, Fernanda. A suspensão judicial da eficácia dos actos administrativos e a garantia constitucional da tutela judicial efectiva. Coimbra, 1996.
ANTUNES, Marques. O direito de acção popular no contencioso administrativo português. Lisboa, 1997.
GONÇALVES, Pedro. Relações entre as impugnações administrativas necessárias e o recurso contencioso de anulação de actos administrativos. Coimbra, 1996.
CORREIA, Sérvulo. Direito do contencioso administrativo. Lisboa, 2005, vol. I.
CORREIA, Sérvulo; AYALA, Bernardo; MEDEIROS, Rui. Estudos de Direito Processual Administrativo. Lisboa, 2002.
QUADROS, Fausto de. A Nova Dimensão do Direito Administrativo: O Direito Administrativo Português na Perspectiva Comunitária. Coimbra, Almedina, 1999.
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
REVISTA JURÍDICA DE DIREITO DO URBANISMO E AMBIENTE.
Legislação a consultar (dentre outras):
ANGOLA:
Lei n.º 23/92, Aprova a Lei constitucional.
Decreto-Lei n.º 4 – A/96, Aprova o regulamento do processo contencioso administrativo.
Lei n.º 8/96, Sobre a suspensão da eficácia do acto administrativo.
Lei 2/94, Da impugnação dos actos administrativos.
Decreto-Lei n.º 16 – A/95, do procedimento e actividade administrativa.
Lei n.º 18/88, sobre o Sistema Unificado de Justiça.
Portugal: (a inserir)
Curso: Jurídico-Políticas 2008/2009.
Direito Administrativo Sem Fronteiras.
Professor Doutor Vasco Pereira da Silva
FDUL
“Por uma Justiça Administrativa em Angola: Contributos para a compreensão do contencioso e da sua perda no tempo.”
Objecto do trabalho (apresentação prévia)
Angola constituiu-se como estado independente desde 1975.
Após um processo longo de luta de libertação, que durava já 14 anos, com a verificação de constantes referências à autodeterminação e independência dos povos na “Comunidade Internacional”, bem como a queda do fascismo em Portugal (como causas imediatas), criaram-se as condições para a Declaração de surgimento do novo ente internacional.
Como normais desafios existentes nos estados nascentes, bem como em quaisquer processos revolucionários de mudança das estruturas políticas, a absoluta ruptura dos elos com o regime anterior (entenda-se colonial) acarreta um número elevado de riscos em vários domínios, não constituindo o jurídico excepção, afectando a segurança, certeza e confiança legítimas dos cidadãos, assim como periga a sobrevivência e subsistência do Estado.
É neste conjunto de argumentos que em Angola, a par de outros exemplos, optou-se pela continuidade do direito anterior constituído, desde que não contrariasse o espírito e objectivos da Constituição e do processo revolucionário.
O direito português herdado era, deste modo, o vigente em Portugal e na Província de Angola em 1975.
Com o envolvimento das forças políticas em vários conflitos bélicos e guerras civis até 2002, pouco se fez a nível do desenvolvimento jurídico nos vários ramos.
As principais e mais profundas alterações ocorreram em 1995 e 1996, com os novos códigos de actuação e contencioso administrativo. No entanto, o salto dado em direcção ao futuro não correspondeu ao avanço histórico verificado neste ramo jurídico.
Assim, em Angola, o Direito Administrativo perdeu-se no tempo e manteve-se, pela mera consequência histórica (ou pela conveniência histórica da mera consequência), ligado aos ideais clássicos de uma Super–Administração, poderosa, exclusiva, prestadora, descaracterizadora e prevalente sobre a posição, os direitos e interesses dos particulares, gerando uma completa descontextualização em relação aos cânones do moderno Estado de Direito (um quadro que se ultrapassava em vários países com a mesma linhagem jurídica).
Mas o cidadão angolano evoluiu com o mundo e cresceu na sua consciência jurídica. Por isso reconhece ser necessário repensar o presente e reformular os seus instrumentos e mecanismos de defesa face a Administração, constituindo o contencioso, por isso, uma das áreas em que mais se exige “A Reforma”.
Daí designar este trabalho de: “Por uma Justiça Administrativa em Angola: Contributos para a compreensão do contencioso e da sua perda no tempo.”
(NOTA: A justiça administrativa efectiva-se em vários domínios e não apenas no contencioso, bem como o contencioso se afigura bastante vasto para o abordar apenas num relatório de mestrado. Para o efeito bem podíamos servir-nos de toda a vida para falar com precisão e exaustão sobre tal temática. O que se pretende aqui é apontar, com seriedade e cientificidade, em geral, os grandes males do contencioso administrativo angolano, com um estudo complementar de direito comparado, cuidando assim de dar o nosso contributo no empreendimento da sua reforma estrutural e institucional).
Capítulo I
O Contencioso Administrativo em geral
A Administração, órgão e função.
A função do contencioso.
O contencioso: Da “infância difícil” à realidade actual.
A crise do contencioso.
As transformações verificadas como resultado da crise histórica.
Mecanismos de defesa dos particulares:
As medidas cautelares.
As acções no contencioso.
Os pressupostos
A tramitação.
A execução das sentenças.
Capítulo II
O Contencioso Administrativo angolano.
Enquadramento histórico do Direito angolano no tempo.
O estado do contencioso.
A justiça administrativa em Angola.
O contencioso administrativo português e a reforma.
O porquê d“A Reforma” em Angola?
As necessidades de actualização do direito angolano: Os “males”.
Necessidade de reforma paralela do direito administrativo substantivo (breves referências).
Bibliografia
ESQUÍVEL, José Luís. Os contratos administrativos e a arbitragem. Coimbra, 2004.
ANDRADE, Vieira de. Lições de Justiça administrativa. 7.ª ed., Coimbra, 2005.
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes. Dicionário de contencioso administrativo. Coimbra, Almedina, 2006.
SOUSA, Marcelo Rebelo de Sousa. Direito Administrativo geral. Lisboa, 2004.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O Direito Constitucional Passa, o Direito Administrativo Passa Também. In Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, Coimbra Editora, 2001.
CASSESE, Sabino. Le trasformazioni del Diritto Amministrativo dal XIX al XXI Secolo. In Rivista Timestrale di Diritto Pubblico, n.º 1, 2002.
CASSESE, Sabino. Trattato di Diritto Amministrativo – Diritto Amministrativo Speciale: La Riforma del Processo Amministrativo. Milano, Giuffrè, tomo IV, 2001.
CORREIA, Sérvulo; MEDEIROS; Rui; AYALA Bernardo. Estudos de Direito Processual Administrativo. Lisboa, Lex, 2002.
LEMASURIER, Jeanne. Le Contentieux Administratif en Droit Comparé. Paris, Economica, 2001.
PARRADO DÍEZ, Salvador. Sistemas Administrativos comparados. Madrid, Tecnos, 2002.
SILVA, Vasco Pereira da. Ventos de Mudança no contencioso administrativo. Coimbra, 2000.
SILVA, Vasco Pereira da. Para um contencioso administrativo dos particulares. Coimbra, 1989.
SILVA, Vasco Pereira da. O contencioso administrativo no divã da psicanálise: Ensaio sobre as acções no novo processo administrativo. Lisboa, Almedina, 2005.
MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui. Constituição Portuguesa Anotada. Coimbra, Tomos I, II, 2005, 2006.
LEITÃO, Alexandra. A protecção judicial de terceiros nos contratos da Administração Pública. Coimbra, 2002.
AMARAL, Freitas do; CAUPERS, João; CLARO, João Martins; RAPOSO, João; VIEIRA, Pedro Siza; SILVA, Vasco Pereira da. Código de Procedimento Administrativo Anotado. 2.ª ed., Coimbra.
AMARAL, Freitas do; ALMEIDA, Mário de. As grandes linhas da reforma do contencioso administrativo. 3.ª ed., Coimbra, 2004.
FONSECA, Isabel. Dos novos processos urgentes no contencioso administrativo. Lisboa, 2004.
AYALA, Bernardo. O défice de controlo judicial da margem de livre decisão administrativa. Lisboa, 1995.
ALMEIDA, Mário Aroso de. O novo regime do processo nos tribunais administrativos. 4.ª ed. revista e actualizada, Coimbra, 2005.
ALMEIDA, Mário Aroso de. Sobre a autoridade do caso julgado das sentenças de anulação de actos administrativos. Coimbra, 1994.
ANTUNES, Collaço. A tutela dos interesses difusos em Direito Administrativo. Para uma legitimação procedimental. Coimbra, 1989.
MAÇÃS, Fernanda. A suspensão judicial da eficácia dos actos administrativos e a garantia constitucional da tutela judicial efectiva. Coimbra, 1996.
ANTUNES, Marques. O direito de acção popular no contencioso administrativo português. Lisboa, 1997.
GONÇALVES, Pedro. Relações entre as impugnações administrativas necessárias e o recurso contencioso de anulação de actos administrativos. Coimbra, 1996.
CORREIA, Sérvulo. Direito do contencioso administrativo. Lisboa, 2005, vol. I.
CORREIA, Sérvulo; AYALA, Bernardo; MEDEIROS, Rui. Estudos de Direito Processual Administrativo. Lisboa, 2002.
QUADROS, Fausto de. A Nova Dimensão do Direito Administrativo: O Direito Administrativo Português na Perspectiva Comunitária. Coimbra, Almedina, 1999.
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
REVISTA JURÍDICA DE DIREITO DO URBANISMO E AMBIENTE.
Legislação a consultar (dentre outras):
ANGOLA:
Lei n.º 23/92, Aprova a Lei constitucional.
Decreto-Lei n.º 4 – A/96, Aprova o regulamento do processo contencioso administrativo.
Lei n.º 8/96, Sobre a suspensão da eficácia do acto administrativo.
Lei 2/94, Da impugnação dos actos administrativos.
Decreto-Lei n.º 16 – A/95, do procedimento e actividade administrativa.
Lei n.º 18/88, sobre o Sistema Unificado de Justiça.
Portugal: (a inserir)
quarta-feira, 3 de dezembro de 2008
Cara colega Julia,
Durante a minha investigação e pesquisa, encontrei um texto que poderá ser do seu interesse:
"Reabilitação Urbana e Valorização do Patrimônio Cultural: Dificuldades na Articulação dos Regimes Jurídicos", de Suzana Tavares da Silva, em Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra.
A localização na biblioteca é a seguinte: I02 - 140 / PP.
Atecniosamente, Fabiana Rocha.
Durante a minha investigação e pesquisa, encontrei um texto que poderá ser do seu interesse:
"Reabilitação Urbana e Valorização do Patrimônio Cultural: Dificuldades na Articulação dos Regimes Jurídicos", de Suzana Tavares da Silva, em Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra.
A localização na biblioteca é a seguinte: I02 - 140 / PP.
Atecniosamente, Fabiana Rocha.
Junto o meu draft de seminário sobre o acto administrativo europeu.
Mário Tavares da Silva
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Mestrado em Ciências Jurídico - Políticas
Prof. Vasco Pereira da Silva
Seminário de Direito Administrativo
Aluno: Mário Tavares da Silva
1 de Dezembro de 2008
Estrutura do plano de trabalho
(draft)
Os procedimentos administrativos complexos de natureza ambiental
Contributo dogmático para a construção do conceito de acto administrativo europeu
CAPÍTULO I
O Direito Administrativo Global
A emergência de um novo paradigma
- Da fragmentação à unidade -
No começo era o verbo – o caso Tuna Fishing
Negotiation or “command and control system”
Direito administrativo global e direito administrativo nacional – a coabitação possível e a desejável coabitação
Fontes de direito administrativo global - as clássicas fontes do direito internacional público
Tratados
Costume
Princípios gerais de direito
A refundação do ius gentium
A influência do direito administrativo global na estrutura e no exercício dos poderes públicos dos Estados:
Complexidade orgânica – administrações globais e administrações nacionais
Fonte de regulação e fonte de eficácia – a técnica de decisão conjunta na prossecução de interesses comuns
Mistura de procedimentos – a complexidade procedimental e a necessidade de coordenação
O paradigma do funcionamento em rede – multilevel and poli-centric governance
Os direitos dos cidadãos – o caso especial da participação assimétrica de entidades privadas:
i. Right to participation
ii. Right to defense
A governança sem governo – o poder da governança na pilotagem dos sistemas complexos – a ideia de um system of steering
Deficit democrático - a ausência de base constitucional - breve reflexão principiológica
O princípio da legalidade
O princípio da responsabilidade
O princípio da transparência
A participação procedimental – the right to be heard
O princípio da proporcionalidade
Top down legitimacy – a fragilidade da legitimidade e o reforço das garantias particulares como uma possível solução
A eficácia do direito administrativo global
CAPÍTULO II
A união administrativa europeia
Os fundamentos do direito administrativo europeu
Fundamento objectivo - o princípio do equilíbrio institucional
Fundamento de natureza funcional – liberdade de circulação das mercadorias
A emergência de um fundamento subjectivo - o princípio do respeito pelos direitos fundamentais
Administração directa versus administração indirecta
A administração conjunta ou co-administração
Exercício conjunto de funções comunitárias – “ne fait pas, mais fait faire”
Um novo modelo de “integração descentralizada”?
A comunitarização dos modelos administrativos nacionais – os princípios básicos da integração administrativa europeia
O princípio da integração normativa
O princípio da cooperação leal entre os EM e entre estes e a UE
O princípio da proibição de discriminação
Breve viagem pela Europa – algumas especificidades dos direitos administrativos nacionais na união administrativa europeia
A experiência alemã
A experiência francesa
A experiência espanhola
A experiência inglesa
CAPÍTULO III
Os procedimentos compostos/complexos de natureza ambiental no contexto
da união administrativa europeia
Os modelos decisórios de regulação comunitária
Modelo de execução nacional individual
Modelo transnacional
Modelo referencial
Modelo de execução directa por parta da administração comunitária
O modelo de cooperação de Schmidt-Aßmann
A cooperação informativa
A cooperação procedimental
A cooperação institucional
O procedimento administrativo complexo de natureza ambiental como forma de cooperação procedimental
Procedimentos top-down
Procedimentos bottom-up
O papel das agências europeias no contexto da administração indirecta e da co-administração – o caso especial da Agência Europeia para o Meio Ambiente
A interacção horizontal e a interacção vertical
A importância da cooperação e da interacção informativa
i. Execução directa ou indirecta do direito comunitário ambiental? O funcionamento da AEMA como excepção ao princípio da prevalência da execução indirecta do direito comunitário
ii. O papel da AEMA na harmonização normativa
iii. A tarefa regulatória das agências na construção do direito
O papel da AEMA na coordenação da rede europeia de observação e informação em matéria de meio ambiente (EIONET) – em especial a importância do funcionamento em rede
As agências executivas e as autoridades administrativas independentes
AEMA – natureza jurídica, funções e eficácia de actuação – um soft law ambiental ou algo mais?
A informação – a emergência de um novo parâmetro de controlo de legalidade das decisões administrativas de natureza ambiental
CAPÍTULO IV
Conclusões e propostas
Contributo dogmático para a construção do conceito de acto administrativo europeu
A sociedade técnica e a crise do modelo tradicional - a necessidade de repensar o direito administrativo europeu na perspectiva do procedimento administrativo
O procedimento administrativo constitucionalmente devido
O procedimento como fórum de participação e de cidadania
O procedimento administrativo como elemento decisivo na concretização dos fins materiais da UE
O procedimento administrativo como garantia de aplicação uniforme e efectiva das normas de direito comunitário
Os princípios jurisprudenciais e as normas sectoriais de direito derivado de carácter procedimental
i. O princípio da equivalência
ii. O princípio da efectividade
Os procedimentos administrativos complexos de natureza ambiental – o caso especial dos procedimentos com impactes transfronteiriços
Os efeitos do acto administrativo transfronteiriço
O acto administrativo transfronteiriço como acto jurídico
O acto administrativo transfronteiriço como acto administrativo formalmente nacional e materialmente europeu
A rotulagem ecológica e a ecogestão e auditoria ambiental (EMAS)
Da “dessubjectivação” à “mestiçagem” do acto administrativo
A erosão do carácter regulador do acto – a função do acto no contexto de um novo paradigma de procedimento
O acto administrativo europeu e a exigência de um novo paradigma de controlo
BIBLIOGRAFIA
(indicação provisória)
ALFONSO, Luciano Parejo e outros
— Manual de Derecho Administrativo Comunitário, Madrid, 2000.
ASSMANN, Eberhard Schmidt,
— “Où va l`administration européenne?”, in Études en l´ Honneur de Gerard Timsit, Bruylant, p.499 e ss., 2004
AUBY, Jean Bérnard e Dutheil de la Rochère, Jacqueline,
— Droit administratif européen, Brussels, Bruylant, 2007
BARR, Michael S. and Geoffrey P. Miller
— Global Administrative Law: The View from Basel, in The European Journal of International Law, Vol.17, n.º1, p.15-46, 2006
CABALLERO, Francisco Velasco e Jens-Peter Schneider (coords.)
— La Unión Administrativa Europea, Marcial Pons, Madrid, 2008
CANOTILHO, José Joaquim Gomes
— Relações Jurídicas Poligonais, Ponderação Ecológica de Bens e Controlo Judicial Preventivo, in Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, n.º1, Livraria Almedina, Coimbra, 1994
— Procedimento Administrativo e Defesa do Ambiente, in Revista de Legislação e de Jurisprudência, n.º3794, Coimbra Editora, 1990-1991
— “O direito constitucional passa, o direito administrativo passa também”, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares, Coimbra, 2001
CARVALHO, Raquel
— Licença Ambiental como Procedimento Autorizativo, in Actas dos Estudos de Direito do Ambiente, Publicações Universidade Católica, Porto, 2003
CASSESE, Sabino
— “Il problema della convergenza dei diritti amministrativi: verso un modello amministrativo europeo?”, in Riv. trim., dir. pubbl., n.º1, 1992
— La Construction du Droit Administratif – France et Royaume-Uni, Paris, 2000
— “L`arena pubblica: nuovi paradigmi per lo Stato”, in Riv. trim., dir. pubbl., 2001
— “Il concerto regolamentare europeo delle telecomunicazioni”, in Gior. Dir. amm., vol. VI, 2002
— “Il diritto amministrativo europeo presenta caratteri originali?”, in Riv. trim., dir. pubbl., 2003
— “La costruzione del diritto amministrativo”, in Trattato di diritti amministrativo. Diritto amministrativo generale, Coord. Sabino Cassese, Milano, 2003
— European Administrative Proceedings, in Law and Contemporary Problems, Vol.68, p.21-36, also in http://law.duke.edu/journals/lcp, 2004
— “Diritto amministrativo europeo e diritto amministrativo nazionale: signoria o integrazione? in Riv. it., dir. pubbl. com., 2004
— “Il procedimento amministrativo europeo” in F. Bignami/S. Cassese, Il procedimento amministrativo nel diritto europeo, Milano, 2004
— “Il diritto amministrativo globale. Una introduzione”, in Riv. trim., dir. pubbl., 2005
— Three Features of the European Administrative Space, Relazione presentata alla conferenza su “Towards a European Administrative Space”, organizzata dal Connex a Londra il 17 Novembre 2006
— La Globalización Jurídica, trad. Esp., Madrid, 2006
— The Globalization of Law, in International Law and Politics, Vol.37, p.973-993, 2006
— Administrative Law Without The State? The Challenge of Global Regulation, in International Law and Politics, Vol.37, p.663-694
— Nel Labirinto delle Globalizzazioni, Testo della lezione tenuta presso il Centro per la storia del pensiero giuridico moderno dell`Università di Firenze, in abertura del terzo ciclo del dottorato di ricerca in “Universalizzazione dei sistemi giuridici: storia e teoria”, Maio, 2007
CHESTERMAN, Simon
— Globalization Rules: Accountability, Power, and the Prospects for Global Administrative Law, in Global Governance, n.º14, p.39-52, 2008
CHIMNI, B.S.
— Co-Option and Resistance: Two Faces of Global Administrative Law, in International Law and Politics, Vol.37, p.799-827, 2006
CHITI, M.
— Mutazioni del diritto pubblico nello spazio giuridico europeo, Bologna, 2003
— “Le forme di azione dell`amministrazione europea”, in F. Bignami/S. Cassese, Il procedimento amministrativo nel diritto europeo, Milano, 2004
— Diritto amministrativo europeo, 2.ª ed., Milano, 2004
— Forms of European Administrative Action, in Law and Contemporary Problems, Vol.68, p.37-57, p. also in http://law.duke.edu/journals/lcp, 2004
COELHO, Mário Baptista
— Energias Renováveis – A revolução energética – Descentralização e Democratização na produção energética, in Actas dos Estudos de Direito do Ambiente, Publicações Universidade Católica, Porto, 2003
COLAÇO ANTUNES, Luís
— “Um tratado francês lido em alemão? O acto administrativo no direito comunitário e na sua jurisprudência” – in O Acto no Contencioso Administrativo. Tradição e reforma (Colóquio Luso – Espanhol) – coordenação conjunta com Sáinz Moreno, Livraria Almedina, 1995-2005
— A Teoria do Acto e a Justiça Administrativa, Coimbra, 2006
— “Da belle époque à mauvaise époque. A propósito das neofundações legislativas”, in RFDUP, n.º4, 2007
— O Direito Administrativo sem Estado – Crise ou o fim de um paradigma? Coimbra Editora, 2008
DEMMKE, Christoph
Towards Effective Environmental Regulation: Innovative Approaches in Implementing and Enforcing European Environmental Law and Policy, European Union Jean Monnet Chair, Working Paper n.º5/2001
DYZENHAUS, David
— Accountability and the concept of (Global) Administrative Law, in Global Administrative Law Series, Institute for International Law and Justice, New York University School of Law, Working Paper, 2008
DUARTE, Maria Luísa
— Estudos de Direito da União e das Comunidades Europeias, Coimbra Ed., 2000.
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— Sovereignty and Delegation in International Organizations, in Law and Contemporary Problems, Vol.71, p.77-92, also in http://law.duke.edu/journals/lcp, 2008
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— Good Governance at the Supranational Scale: Globalizing Administrative Law, in The Yale Law Journal, n.º115, p.1490-1562, 2006
HARLOW, Carol
— Global Administrative Law: The Quest for Principles and Values, in The European Journal of International Law, Vol.17, n.º1, p.187-214, 2006
KINGSBURY, B./Krisch, Nico./Stewart, Richard. B.
— El surgimiento del derecho administrativo global, in Revista Argentina del Regímen de la Administracion Pública, n.º3, p.25-74, 2007
— The Emergence of Global Administrative Law, in Law and Contemporary Problems, Vol.68, p.15-61, also in http://law.duke.edu/journals/lcp, 2005
MARTINS, Afonso d’Oliveira
— Europeização do Direito Administrativo Português, in Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, 2002, p.999
MÜNCH, Ingo Von
— A Protecção do Meio Ambiente na Constituição, in Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, n.º1, Livraria Almedina, Coimbra, 1994
OTERO, Paulo
— A administração pública nacional como administração comunitária: os efeitos internos da execução administrativa pelo Estado-membro do Direito Comunitário, in Estudos em Homenagem à Professora Isabel Magalhães Collaço, Coimbra, 2002, vol.I, p.817.
— Legalidade e Administração Pública. O sentido da vinculação administrativa à juridicidade, Coimbra, Almedina, 2003, p.457 e seguintes
QUADROS, Fausto de
— A nova dimensão do Direito Administrativo – O Direito Administrativo português na perspectiva comunitária, Livraria Almedina, Coimbra, 1999
— Direito da União Europeia. Direito constitucional e administrativo da União Europeia, Coimbra, Almedina, 2004
ROCHA, Mário de Melo
— Direito Internacional e Direito Europeu e o Direito do Ambiente, in Actas dos Estudos de Direito do Ambiente, Publicações Universidade Católica, Porto, 2003
— O princípio da avaliação de impacte ambiental, in Actas dos Estudos de Direito do Ambiente, Publicações Universidade Católica, Porto, 2003
SANTISTEBAN, Xabier A.
— Concepto y régimen jurídico del acto administrativo europeo, Onãti, IVAP, 1998
SCHARPF, Fritz W.
European Governance, Common Concerns vs. The Challenge of Diversity, European Union Jean Monnet Chair, Working Paper n.º6/2001
SCHWARZE, Jürgen
— Droit Administratif Européen, Brussels, Bruylant, 1994, vols. I e II
SHAPIRO, Sidney A.
— Pragmatic Administrative Law, in Social Science Research Network Electronic Paper Collection: http://ssrn.com/abstract=653784, January, 2005
SILVA, Vasco Pereira da
— Verde Cor de Direito – Lições de Direito do Ambiente, Almedina, 2002
— Em busca do acto administrativo perdido, Almedina, 2003
— O contencioso administrativo no divã da psicanálise – Ensaio sobre as acções no novo processo administrativo, Livraria Almedina, 1995-2005
— Viagem pela Europa das formas de actuação administrativa – VIII Seminário de Justiça Administrativa, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º58, Julho/Agosto, 2006
TELÒ, Mário
— Combiner les instruments politiques en vue d`une gestion dynamique des diversités nationales, European Union Jean Monnet Chair, Working Paper n.º6/2001
ZILLER, Jacques
— L`européisation du droit: de l`Élargissement des champs du droit de l`Únion européenne à une transformation des droits des États members, European University Institute Working papers, Department of Law, n.º2006/19;
Mário Tavares da Silva
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Mestrado em Ciências Jurídico - Políticas
Prof. Vasco Pereira da Silva
Seminário de Direito Administrativo
Aluno: Mário Tavares da Silva
1 de Dezembro de 2008
Estrutura do plano de trabalho
(draft)
Os procedimentos administrativos complexos de natureza ambiental
Contributo dogmático para a construção do conceito de acto administrativo europeu
CAPÍTULO I
O Direito Administrativo Global
A emergência de um novo paradigma
- Da fragmentação à unidade -
No começo era o verbo – o caso Tuna Fishing
Negotiation or “command and control system”
Direito administrativo global e direito administrativo nacional – a coabitação possível e a desejável coabitação
Fontes de direito administrativo global - as clássicas fontes do direito internacional público
Tratados
Costume
Princípios gerais de direito
A refundação do ius gentium
A influência do direito administrativo global na estrutura e no exercício dos poderes públicos dos Estados:
Complexidade orgânica – administrações globais e administrações nacionais
Fonte de regulação e fonte de eficácia – a técnica de decisão conjunta na prossecução de interesses comuns
Mistura de procedimentos – a complexidade procedimental e a necessidade de coordenação
O paradigma do funcionamento em rede – multilevel and poli-centric governance
Os direitos dos cidadãos – o caso especial da participação assimétrica de entidades privadas:
i. Right to participation
ii. Right to defense
A governança sem governo – o poder da governança na pilotagem dos sistemas complexos – a ideia de um system of steering
Deficit democrático - a ausência de base constitucional - breve reflexão principiológica
O princípio da legalidade
O princípio da responsabilidade
O princípio da transparência
A participação procedimental – the right to be heard
O princípio da proporcionalidade
Top down legitimacy – a fragilidade da legitimidade e o reforço das garantias particulares como uma possível solução
A eficácia do direito administrativo global
CAPÍTULO II
A união administrativa europeia
Os fundamentos do direito administrativo europeu
Fundamento objectivo - o princípio do equilíbrio institucional
Fundamento de natureza funcional – liberdade de circulação das mercadorias
A emergência de um fundamento subjectivo - o princípio do respeito pelos direitos fundamentais
Administração directa versus administração indirecta
A administração conjunta ou co-administração
Exercício conjunto de funções comunitárias – “ne fait pas, mais fait faire”
Um novo modelo de “integração descentralizada”?
A comunitarização dos modelos administrativos nacionais – os princípios básicos da integração administrativa europeia
O princípio da integração normativa
O princípio da cooperação leal entre os EM e entre estes e a UE
O princípio da proibição de discriminação
Breve viagem pela Europa – algumas especificidades dos direitos administrativos nacionais na união administrativa europeia
A experiência alemã
A experiência francesa
A experiência espanhola
A experiência inglesa
CAPÍTULO III
Os procedimentos compostos/complexos de natureza ambiental no contexto
da união administrativa europeia
Os modelos decisórios de regulação comunitária
Modelo de execução nacional individual
Modelo transnacional
Modelo referencial
Modelo de execução directa por parta da administração comunitária
O modelo de cooperação de Schmidt-Aßmann
A cooperação informativa
A cooperação procedimental
A cooperação institucional
O procedimento administrativo complexo de natureza ambiental como forma de cooperação procedimental
Procedimentos top-down
Procedimentos bottom-up
O papel das agências europeias no contexto da administração indirecta e da co-administração – o caso especial da Agência Europeia para o Meio Ambiente
A interacção horizontal e a interacção vertical
A importância da cooperação e da interacção informativa
i. Execução directa ou indirecta do direito comunitário ambiental? O funcionamento da AEMA como excepção ao princípio da prevalência da execução indirecta do direito comunitário
ii. O papel da AEMA na harmonização normativa
iii. A tarefa regulatória das agências na construção do direito
O papel da AEMA na coordenação da rede europeia de observação e informação em matéria de meio ambiente (EIONET) – em especial a importância do funcionamento em rede
As agências executivas e as autoridades administrativas independentes
AEMA – natureza jurídica, funções e eficácia de actuação – um soft law ambiental ou algo mais?
A informação – a emergência de um novo parâmetro de controlo de legalidade das decisões administrativas de natureza ambiental
CAPÍTULO IV
Conclusões e propostas
Contributo dogmático para a construção do conceito de acto administrativo europeu
A sociedade técnica e a crise do modelo tradicional - a necessidade de repensar o direito administrativo europeu na perspectiva do procedimento administrativo
O procedimento administrativo constitucionalmente devido
O procedimento como fórum de participação e de cidadania
O procedimento administrativo como elemento decisivo na concretização dos fins materiais da UE
O procedimento administrativo como garantia de aplicação uniforme e efectiva das normas de direito comunitário
Os princípios jurisprudenciais e as normas sectoriais de direito derivado de carácter procedimental
i. O princípio da equivalência
ii. O princípio da efectividade
Os procedimentos administrativos complexos de natureza ambiental – o caso especial dos procedimentos com impactes transfronteiriços
Os efeitos do acto administrativo transfronteiriço
O acto administrativo transfronteiriço como acto jurídico
O acto administrativo transfronteiriço como acto administrativo formalmente nacional e materialmente europeu
A rotulagem ecológica e a ecogestão e auditoria ambiental (EMAS)
Da “dessubjectivação” à “mestiçagem” do acto administrativo
A erosão do carácter regulador do acto – a função do acto no contexto de um novo paradigma de procedimento
O acto administrativo europeu e a exigência de um novo paradigma de controlo
BIBLIOGRAFIA
(indicação provisória)
ALFONSO, Luciano Parejo e outros
— Manual de Derecho Administrativo Comunitário, Madrid, 2000.
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— “Il concerto regolamentare europeo delle telecomunicazioni”, in Gior. Dir. amm., vol. VI, 2002
— “Il diritto amministrativo europeo presenta caratteri originali?”, in Riv. trim., dir. pubbl., 2003
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— Three Features of the European Administrative Space, Relazione presentata alla conferenza su “Towards a European Administrative Space”, organizzata dal Connex a Londra il 17 Novembre 2006
— La Globalización Jurídica, trad. Esp., Madrid, 2006
— The Globalization of Law, in International Law and Politics, Vol.37, p.973-993, 2006
— Administrative Law Without The State? The Challenge of Global Regulation, in International Law and Politics, Vol.37, p.663-694
— Nel Labirinto delle Globalizzazioni, Testo della lezione tenuta presso il Centro per la storia del pensiero giuridico moderno dell`Università di Firenze, in abertura del terzo ciclo del dottorato di ricerca in “Universalizzazione dei sistemi giuridici: storia e teoria”, Maio, 2007
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Towards Effective Environmental Regulation: Innovative Approaches in Implementing and Enforcing European Environmental Law and Policy, European Union Jean Monnet Chair, Working Paper n.º5/2001
DYZENHAUS, David
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— El surgimiento del derecho administrativo global, in Revista Argentina del Regímen de la Administracion Pública, n.º3, p.25-74, 2007
— The Emergence of Global Administrative Law, in Law and Contemporary Problems, Vol.68, p.15-61, also in http://law.duke.edu/journals/lcp, 2005
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— A Protecção do Meio Ambiente na Constituição, in Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, n.º1, Livraria Almedina, Coimbra, 1994
OTERO, Paulo
— A administração pública nacional como administração comunitária: os efeitos internos da execução administrativa pelo Estado-membro do Direito Comunitário, in Estudos em Homenagem à Professora Isabel Magalhães Collaço, Coimbra, 2002, vol.I, p.817.
— Legalidade e Administração Pública. O sentido da vinculação administrativa à juridicidade, Coimbra, Almedina, 2003, p.457 e seguintes
QUADROS, Fausto de
— A nova dimensão do Direito Administrativo – O Direito Administrativo português na perspectiva comunitária, Livraria Almedina, Coimbra, 1999
— Direito da União Europeia. Direito constitucional e administrativo da União Europeia, Coimbra, Almedina, 2004
ROCHA, Mário de Melo
— Direito Internacional e Direito Europeu e o Direito do Ambiente, in Actas dos Estudos de Direito do Ambiente, Publicações Universidade Católica, Porto, 2003
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SANTISTEBAN, Xabier A.
— Concepto y régimen jurídico del acto administrativo europeo, Onãti, IVAP, 1998
SCHARPF, Fritz W.
European Governance, Common Concerns vs. The Challenge of Diversity, European Union Jean Monnet Chair, Working Paper n.º6/2001
SCHWARZE, Jürgen
— Droit Administratif Européen, Brussels, Bruylant, 1994, vols. I e II
SHAPIRO, Sidney A.
— Pragmatic Administrative Law, in Social Science Research Network Electronic Paper Collection: http://ssrn.com/abstract=653784, January, 2005
SILVA, Vasco Pereira da
— Verde Cor de Direito – Lições de Direito do Ambiente, Almedina, 2002
— Em busca do acto administrativo perdido, Almedina, 2003
— O contencioso administrativo no divã da psicanálise – Ensaio sobre as acções no novo processo administrativo, Livraria Almedina, 1995-2005
— Viagem pela Europa das formas de actuação administrativa – VIII Seminário de Justiça Administrativa, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º58, Julho/Agosto, 2006
TELÒ, Mário
— Combiner les instruments politiques en vue d`une gestion dynamique des diversités nationales, European Union Jean Monnet Chair, Working Paper n.º6/2001
ZILLER, Jacques
— L`européisation du droit: de l`Élargissement des champs du droit de l`Únion européenne à une transformation des droits des États members, European University Institute Working papers, Department of Law, n.º2006/19;
Aluna : Angelita Maria Carolina Rodrigues dos Reis
Proposta de Trabalho:
Como a administração tem efetivado as metas protetivas ao meio ambiente, em especial quanto as mudanças climáticas
Justificativa da escolha do tema:
Segundo dados da ONU a concentração de CO2 na atmosfera aumentou em 0,5% entre 2006 e 2007, atingindo o recorde de 383,1 partes por milhão. Estudos comprovam que desde o século 18, a concentração de CO2 na atmosfera aumentou em 37%, e em comparado curto espaço de tempo, de 1990 até os dias atuais, esse aumentou foi de 24%.
Aliado ao fato do aquecimento global temos o aumento das temperaturas das superfícies, do ar, mar, acarretando o derretimento generalizado de neve no planeta o conseqüentemente aumento dos níveis dos oceanos, o agravamento das secas, o aumento de ciclones tropicais, afetando assim a fauna a flora, etc.
Neste contexto, há muito passamos do estágio de preocupação para o de um mal grave e iminente.
Basta observar as últimas respostas do planeta a esta agressão, como por exemplo, o tsunami na Ásia, em 2004, o furacão Katrina, em Nova Orleans, nos Estados Unidos, em 2005, entre outros fenomenos devastadores.
Sem medo de fazer qualquer afirmação alarmista, estamos diante de uma situação extremamente grave, onde nos deparamos com uma corrida contra o tempo para salvar o planeta.
O Planeta pede socorro.
Cabe ao direito e por conseqüência aos juristas de forma ágil estudar mecanismos e soluções rápidas e eficazes para concretização das metas protetivas ao meio ambiente.
Estamos diante de um instituto novo, estimulante, que têm dois caminhos bem definidos: o sucesso ou o fracasso.
Considerando que no período compreendido entre 2008 a 2012, os países que ratificaram o protocolo de Kyoto, visam reduzir em até 5% os níveis de emissão de averiguados em 1990.
O estudo do tema se faz pertinente. Neste contexto, o presente trabalho visa analisar como a administração, em especial no âmbito luso-brasileiro, tem contribuído de fato para efetivação destas metas protetivas ao meio ambiente .
Estruturação provisória do trabalho:
1. Apresentação do tema
1.1.Breve histórico
1.2.Informações gerais sobre o protocolo
1.3.Conceitos
2. Providências para reduções das emissões
2.1.Medidas: Implementação/ aprimoramento
2.2.Cooperação entre as partes: compartilhando experiências, troca de informações
3. Enquadramento legal do tema na Legislação Portuguesa
3.1.Constituição Republica Portuguesa
3.2.Legislação infraconstitucional
4. Mudanças climáticas – avanço da mentalidade e/ou necessidade iminente
4.1.Princípio poluidor pagador
4.2.Vigência protocolo Kyoto
4.3.Protocolo - Estudos técnico-políticos
4.4.Definição dos Parâmetros – poluentes
4.5.Comprometimento de redução
5. desenvolvIMENTO e o cumprimento das metas: o que foi feito. quais os projetos existentes até 2012
5.1.Até 2005 – as partes do anexo, devem ter realizado algum processo para alcance dos objetivos do protocolo
5.2.Período de 2008 a 2012 - as partes do anexo 1, conforme previsão do artigo 3, visam reduzir em até 5% os níveis de emissão de 1990
5.3.Após 2012 – serão estabelecidas penalidades pela não redução das emissões, ainda não foram estabelecidas metas
6. Correlação sobre bem jurídico tutelado e avanços brasileiros sobre o tema
7. Conclusões
Bibliografia
ANTUNES, Tiago,. O comércio de emissões poluentes à luz da Constituição da República Portuguesa, Lisboa, 2006.
CANOTILHO, GOMES, Introdução ao Direito do Ambiente, Universidade Aberta, Lisboa, 1998.
CONDESSO, FERNANDO; Direito do Ambiente, Almedina, Coimbra, 2001.
DIAS; J. E. FIGUEIREDO, Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente,(Cadernos CEDOUA), Almedina, Coimbra, 2001.
SENDIM; JOSÉ CUNHAL, Guia Ambiental do Cidadão, D. Quixote / CIDAMB, Lisboa, 2002.
GOMES, Carla AMADO, As operações materiais administrativas e o Direito do Ambiente, Lisboa, 1999
______________________Elementos de apoio á disciplina de Direito Internacional do Ambiente, Lisboa, 2008
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente -2007 Almedina
SABBAG, BRUNO KERLAKIAN, Protocolo de Quioto e Seus Créditos de Carbono; LTR , 1ª Ed., 2008
SISTER, GABRIEL; Mercado de Protocolo de Quioto ; Campus, 2ªed , 2008
SILVA, VASCO PEREIRA DA, Verde Cor de Direito – Lições de Direito do Ambiente, Almedina, Coimbra, 2004
_______________________Verdes são também os direitos do Homem, Coimbra,
____________________Ensinar Verde a Direito - Estudo de Metodologia do Ensino do Direito do Ambiente (em 'Ambiente de Bolonha') Editora:Almedina, Ano: 2006.
___________________, Responsabilidade Administrativa em Matéria de Ambiente
___________________,Verde Código - Legislação de Direito do Ambiente Vasco Pereira da Silva • João Miranda, Editora Almedina , Ano: 2003
SOUZA, RAFAEL PEREIRA DE (COORDENADOR), Aquecimento Global e Créditos de Carbono, Aspectos jurídicos e técnicos, EDITORA Quartier Latin; 1ª Ed;2007
Sites :
United Nations Framework Convention on Climate Change
http://unfccc.int
Brasil
Ministério da Ciência e Tecnologia
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/3881.html
Programa Estadual de Prevenção a Destruição da Camada de Ozônio ( Governo do Estado de São Paulo)
http://www.ambiente.sp.gov.br/prozonesp/default.asp
PROCLIMA, Programa Estadual de Mudanças Climáticas ( São Paulo)
http://homologa.ambiente.sp.gov.br/proclima/default.asp
Proposta de Trabalho:
Como a administração tem efetivado as metas protetivas ao meio ambiente, em especial quanto as mudanças climáticas
Justificativa da escolha do tema:
Segundo dados da ONU a concentração de CO2 na atmosfera aumentou em 0,5% entre 2006 e 2007, atingindo o recorde de 383,1 partes por milhão. Estudos comprovam que desde o século 18, a concentração de CO2 na atmosfera aumentou em 37%, e em comparado curto espaço de tempo, de 1990 até os dias atuais, esse aumentou foi de 24%.
Aliado ao fato do aquecimento global temos o aumento das temperaturas das superfícies, do ar, mar, acarretando o derretimento generalizado de neve no planeta o conseqüentemente aumento dos níveis dos oceanos, o agravamento das secas, o aumento de ciclones tropicais, afetando assim a fauna a flora, etc.
Neste contexto, há muito passamos do estágio de preocupação para o de um mal grave e iminente.
Basta observar as últimas respostas do planeta a esta agressão, como por exemplo, o tsunami na Ásia, em 2004, o furacão Katrina, em Nova Orleans, nos Estados Unidos, em 2005, entre outros fenomenos devastadores.
Sem medo de fazer qualquer afirmação alarmista, estamos diante de uma situação extremamente grave, onde nos deparamos com uma corrida contra o tempo para salvar o planeta.
O Planeta pede socorro.
Cabe ao direito e por conseqüência aos juristas de forma ágil estudar mecanismos e soluções rápidas e eficazes para concretização das metas protetivas ao meio ambiente.
Estamos diante de um instituto novo, estimulante, que têm dois caminhos bem definidos: o sucesso ou o fracasso.
Considerando que no período compreendido entre 2008 a 2012, os países que ratificaram o protocolo de Kyoto, visam reduzir em até 5% os níveis de emissão de averiguados em 1990.
O estudo do tema se faz pertinente. Neste contexto, o presente trabalho visa analisar como a administração, em especial no âmbito luso-brasileiro, tem contribuído de fato para efetivação destas metas protetivas ao meio ambiente .
Estruturação provisória do trabalho:
1. Apresentação do tema
1.1.Breve histórico
1.2.Informações gerais sobre o protocolo
1.3.Conceitos
2. Providências para reduções das emissões
2.1.Medidas: Implementação/ aprimoramento
2.2.Cooperação entre as partes: compartilhando experiências, troca de informações
3. Enquadramento legal do tema na Legislação Portuguesa
3.1.Constituição Republica Portuguesa
3.2.Legislação infraconstitucional
4. Mudanças climáticas – avanço da mentalidade e/ou necessidade iminente
4.1.Princípio poluidor pagador
4.2.Vigência protocolo Kyoto
4.3.Protocolo - Estudos técnico-políticos
4.4.Definição dos Parâmetros – poluentes
4.5.Comprometimento de redução
5. desenvolvIMENTO e o cumprimento das metas: o que foi feito. quais os projetos existentes até 2012
5.1.Até 2005 – as partes do anexo, devem ter realizado algum processo para alcance dos objetivos do protocolo
5.2.Período de 2008 a 2012 - as partes do anexo 1, conforme previsão do artigo 3, visam reduzir em até 5% os níveis de emissão de 1990
5.3.Após 2012 – serão estabelecidas penalidades pela não redução das emissões, ainda não foram estabelecidas metas
6. Correlação sobre bem jurídico tutelado e avanços brasileiros sobre o tema
7. Conclusões
Bibliografia
ANTUNES, Tiago,. O comércio de emissões poluentes à luz da Constituição da República Portuguesa, Lisboa, 2006.
CANOTILHO, GOMES, Introdução ao Direito do Ambiente, Universidade Aberta, Lisboa, 1998.
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______________________Elementos de apoio á disciplina de Direito Internacional do Ambiente, Lisboa, 2008
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente -2007 Almedina
SABBAG, BRUNO KERLAKIAN, Protocolo de Quioto e Seus Créditos de Carbono; LTR , 1ª Ed., 2008
SISTER, GABRIEL; Mercado de Protocolo de Quioto ; Campus, 2ªed , 2008
SILVA, VASCO PEREIRA DA, Verde Cor de Direito – Lições de Direito do Ambiente, Almedina, Coimbra, 2004
_______________________Verdes são também os direitos do Homem, Coimbra,
____________________Ensinar Verde a Direito - Estudo de Metodologia do Ensino do Direito do Ambiente (em 'Ambiente de Bolonha') Editora:Almedina, Ano: 2006.
___________________, Responsabilidade Administrativa em Matéria de Ambiente
___________________,Verde Código - Legislação de Direito do Ambiente Vasco Pereira da Silva • João Miranda, Editora Almedina , Ano: 2003
SOUZA, RAFAEL PEREIRA DE (COORDENADOR), Aquecimento Global e Créditos de Carbono, Aspectos jurídicos e técnicos, EDITORA Quartier Latin; 1ª Ed;2007
Sites :
United Nations Framework Convention on Climate Change
http://unfccc.int
Brasil
Ministério da Ciência e Tecnologia
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/3881.html
Programa Estadual de Prevenção a Destruição da Camada de Ozônio ( Governo do Estado de São Paulo)
http://www.ambiente.sp.gov.br/prozonesp/default.asp
PROCLIMA, Programa Estadual de Mudanças Climáticas ( São Paulo)
http://homologa.ambiente.sp.gov.br/proclima/default.asp
segunda-feira, 1 de dezembro de 2008
Sobre o "Tuna Case", também citado pelo Professor em sala de aula, maiores informações podem ser obtidas no site: http://american.edu/TED/TUNA.HTM
Bom feriado a todos!
Atenciosamente, Fabiana Rocha.
Bom feriado a todos!
Atenciosamente, Fabiana Rocha.
Aluna: Fabiana Carvalho Rocha
Disciplina: Direito Administrativo
TEMA PRÉVIO– “A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA PERSPECTIVA DO DIREITO COMPARADO”
Pontos a serem analisados e investigados:
1. O impacto da má gestão pública nas sociedades contemporâneas e a importância da ética de responsabilidade.
2. O tema da corrupção na sociedade globalizada: um breve olhar aos índices de Transparência Internacional.
3. Improbidade na perspectiva do direito comparado: uma visão panorâmica.
- Nações Unidas e o Código Internacional de Conduta dos titulares de cargos públicos.
- Mauvaise Administration na União Européia e a grave negligência ao lado da desonestidade.
- A desonra e a improbidade na jurisprudência do Conselho de Estado francês.
- Má-gestão pública espanhola: improbidade, corrupção e ineficiência.
- Maladministration nos modelos teóricos de common law.
4. O diagnóstico da improbidade administrativa como espécie de má gestão pública no direito brasileiro.
5. Improbidade e desonra: a perspectiva da imoralidade administrativa no sistema brasileiro.
6. As características gerais da improbidade administrativa no sistema brasileiro.
7. Conclusões.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INICIAIS:
1. CAUPERS, João. Introdução ao Direito Adminstrativo. 9a Ed. Lisboa: Editora Âncora, 2007.
2. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 10 ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 1998.
3. FILHO, Pazzaglini. Improbidade Administrativa. Aspectos jurídicos da defesa do Patrimônio Público – 3ª ed. São Paulo: Atlas. 1998.
4. FREITAS DO AMARAL, Diogo. Curso de Direito Administrativo. Editora Almedina. Volume II.
5. HARIOU, Maurice. Précis de Droit Administratif et de Droit Public, 8ª ed., Paris: Recueil Sirey, 1914.
6. NIETZSCHE, Friedrich. Assim Falou Zaratustra. São Paulo: Editora Martin Claret, 1999.
7. OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da Improbidade Administrativa. Editora: Revista dos Tribunais, 2007.
8. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Editora Saraiva, 1995.
9. ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do Contrato Social. São Paulo: Editora Martin Claret, 2000.
10. SIEYÉS, Emmanuel Joseph. Qu’est-ce que le Tiers État? Tradução de Norma Azevedo sob o título “A Constituinte Burguesa”, Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2001.
11. SILVA, Daniel Cavalcante. Ética na Advocacia: Estudos Diversos. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000.
12. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 9 ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 1992.
13. VEDEL, Georges. Droit Administratif, 5ª ed., Paris: Presses Universitaires de France, 1973.
14. WALINE, Marcel. Droit Administratif, 9ª ed., Paris: Sirey, 1963.
Disciplina: Direito Administrativo
TEMA PRÉVIO– “A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA PERSPECTIVA DO DIREITO COMPARADO”
Pontos a serem analisados e investigados:
1. O impacto da má gestão pública nas sociedades contemporâneas e a importância da ética de responsabilidade.
2. O tema da corrupção na sociedade globalizada: um breve olhar aos índices de Transparência Internacional.
3. Improbidade na perspectiva do direito comparado: uma visão panorâmica.
- Nações Unidas e o Código Internacional de Conduta dos titulares de cargos públicos.
- Mauvaise Administration na União Européia e a grave negligência ao lado da desonestidade.
- A desonra e a improbidade na jurisprudência do Conselho de Estado francês.
- Má-gestão pública espanhola: improbidade, corrupção e ineficiência.
- Maladministration nos modelos teóricos de common law.
4. O diagnóstico da improbidade administrativa como espécie de má gestão pública no direito brasileiro.
5. Improbidade e desonra: a perspectiva da imoralidade administrativa no sistema brasileiro.
6. As características gerais da improbidade administrativa no sistema brasileiro.
7. Conclusões.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INICIAIS:
1. CAUPERS, João. Introdução ao Direito Adminstrativo. 9a Ed. Lisboa: Editora Âncora, 2007.
2. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 10 ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 1998.
3. FILHO, Pazzaglini. Improbidade Administrativa. Aspectos jurídicos da defesa do Patrimônio Público – 3ª ed. São Paulo: Atlas. 1998.
4. FREITAS DO AMARAL, Diogo. Curso de Direito Administrativo. Editora Almedina. Volume II.
5. HARIOU, Maurice. Précis de Droit Administratif et de Droit Public, 8ª ed., Paris: Recueil Sirey, 1914.
6. NIETZSCHE, Friedrich. Assim Falou Zaratustra. São Paulo: Editora Martin Claret, 1999.
7. OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da Improbidade Administrativa. Editora: Revista dos Tribunais, 2007.
8. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Editora Saraiva, 1995.
9. ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do Contrato Social. São Paulo: Editora Martin Claret, 2000.
10. SIEYÉS, Emmanuel Joseph. Qu’est-ce que le Tiers État? Tradução de Norma Azevedo sob o título “A Constituinte Burguesa”, Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2001.
11. SILVA, Daniel Cavalcante. Ética na Advocacia: Estudos Diversos. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000.
12. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 9 ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 1992.
13. VEDEL, Georges. Droit Administratif, 5ª ed., Paris: Presses Universitaires de France, 1973.
14. WALINE, Marcel. Droit Administratif, 9ª ed., Paris: Sirey, 1963.
Ao colega que tratará do tema "A Relativa Supremacia do Interesse Público".
Boa tarde, Frederico, tudo bem?
No curso da minha pesquisa, acabei por encontrar dois artigos que me pareceram guardar maior pertinência com o tema que você elegeu, de modo que gostaria de registrar as sugestões.
São eles:
Professor Humberto Ávila: Repensando o "Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular"
Disponível em: http://www.direitopublico.com.br/pdf_7/DIALOGO-JURIDICO-07-OUTUBRO-2001-HUMBERTO-AVILA.pdf
Professora Alice Gonzalez Borges: Supremacia do Interesse Público: Descontrução ou Reconstrução?
Disponível em: http://www.direitopublico.com.br/pdf/supremacia_interesse_publico.pdf
Bons estudos e até quarta-feira!
Ana Carolina Abrantes
No curso da minha pesquisa, acabei por encontrar dois artigos que me pareceram guardar maior pertinência com o tema que você elegeu, de modo que gostaria de registrar as sugestões.
São eles:
Professor Humberto Ávila: Repensando o "Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular"
Disponível em: http://www.direitopublico.com.br/pdf_7/DIALOGO-JURIDICO-07-OUTUBRO-2001-HUMBERTO-AVILA.pdf
Professora Alice Gonzalez Borges: Supremacia do Interesse Público: Descontrução ou Reconstrução?
Disponível em: http://www.direitopublico.com.br/pdf/supremacia_interesse_publico.pdf
Bons estudos e até quarta-feira!
Ana Carolina Abrantes
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