FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Curso de Mestrado Científico em Direito, Seminário de Direito Administrativo
Esquema de apresentação verbal do tema:
Garantias Contenciosas do Cidadão Europeu com Relação a Actos Administrativos Nacionais e Comunitários
(1) Delimitação do objecto de estudo;
(2) Os Princípio do «Primado» e do «Efeito Directo» do Direito Comunitário e as novas fronteiras do direito administrativo;
(3) O conceito de «cidadão europeu» e as suas implicações na expansão dos direitos e garantias dos nacionais dos Estados-membros (e não só) da Comunidade Europeia;
(4) Da existência de um «Sistema de Tribunais Europeus»;
(5) Brevíssima referência à «Acção administrativa Especial» (nacional) – arts.46.ºss. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
(6) O «Recurso de Anulação» - art. 230.º/par.4.º e 231.º do Tratado que Institui a Comunidade Europeia (TCE);
(7) A «Questão Prejudicial da Validade» - art. 241.º/1.º parágrafo al. B) e parágrafos 2.º e 3.º TCE;
(8) Da responsabilização das administrações nacional e comunitária por danos causados aos particulares;
(9) Conclusão e críticas ao status quo vigente.
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa aos cinco dias do mês de Março do ano de dois mil e nove.
O Mestrando,
Démis de Sousa Lobo Almeida
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1 comentário:
Exmo. Senhor
Dr. Démis Almeida
Meu Caro Amigo
Parece-me bem a sua "versão consolidada" do sumário, mas sugiro que a referência à acção administrativa especial, do direito português, seja feita depois do tratamento do recurso de anulação, do direito europeu, em jeito de comentário comparativo de 2 modelos alternativos de resolver problemas idênticos.
Com amigos cumprimentos
Vasco Pereira da Silva
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