SEMINÁRIO DO DIA 21.05.09 (ALESSANDRA MACHADO)

UNIVERSIDADE DE LISBOA - FACULDADE DE DIREITO - MESTRADO EM DIREITO - CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS - ANO LETIVO 2008/2009
DIREITO ADMINISTRATIVO- PROFESSOR DOUTOR VASCO PEREIRA DA SILVA



Mestranda:
ALESSANDRA MONTEIRO MACHADO





Tema:
“A CO - RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA INEXISTÊNCIA DE LICENÇAS AMBIENTAIS”.




Sumário




Introdução

1 - Breves reflexões: Dano Ambiental e influência de alguns princípios ambientais
1.1 Dano Ambiental
1.1.1 Definição e classificação
1.1.2 A Problemáticas da definição da autoria, quantificação e eventual reparação
1.2. O princípio da prevenção
1.3. O princípio da precaução
1.4 O princípio do poluidor-pagador

2 – Licenciamento Ambiental: Atividades em desacordo (Inexistência de Licenças) no âmbito administrativo
2.1 Licenciamento ambiental
2.2 Função das licenças
2.3 Procedimento administrativo em relação as licenças ambientais
2.3.1 Autorização administrativa
2.3.2 Inspeções administrativas
2.4 Implicações sobre a inexistência das licenças ambientais

3 - O Sistema de Responsabilização do Estado: Brasil e Portugal
3.1 Responsabilidade Civil do Estado no âmbito brasileiro
3.2 Responsabilidade Civil do Estado no âmbito português
3.3 A co-responsabilização do Estado: Brasil e Portugal

Conclusão

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