André de Azevedo Coelho - Projeto de Pesquisa

Lisboa, 19 de novembro de 2008.

Sr. Professor:

Por intermédio do presente, apresentam-se breves considerações acerca do projeto de trabalho a ser desenvolvido na disciplina de Direito Administrativo. Pretende-se estabelecer como temática objeto de estudo "a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos causados a particulares decorrentes do comportamento material ou de omissão do ente público". Restringe-se o estudo proposto, todavia, à responsabilidade do Estado enquanto Administração Pública, sendo que não será objeto de análise a responsabilidade decorrente do exercício da função jurisdicional e legislativa. A pesquisa será efetivada no âmbito do direito comparado, analisando-se a matéria, no mínimo, à luz do sistema jurídico português e brasileiro. Para tanto, inicia-se pela exposição, parcial e extremamente sintética, visando o bom entendimento da idéia de pesquisa pretendida, de problemáticas verificadas no estudo da temática em apreço.

As relações do Estado com a sociedade, notadamente quando verificada a ocorrência de danos aos particulares por ações (em sentido amplo) perpetradas pelo ente público é questão de essencial interesse e que sempre aparece envolta de série de questões. Verificado o dano, pontuada a conduta estatal, é possível ao particular lesado obter indenização do ente público? Em que termos se delineia o interesse público nestas situações?
Uma vez cruzada a primeira porta e ultrapassadas estas indagações preliminares, assentada a exigência de responsabilidade estatal, outra série de indagações surgem. Quais os pressupostos e o regime jurídico desta responsabilidade? A conseqüência jurídica decorrente da ação estatal danosa é sempre a mesma? Há diferença entre a prática estatal comissiva e a omissa ou entre a conduta revestida de licitude ou ilicitude ou, ainda, entre atos de gestão pública e gestão privada? Qual e em que termos é formada a relação jurídica entre o agente público causador do dano, o Estado e o particular lesado? É possível formar uma teoria geral da responsabilidade civil do Estado adequada tanto para a realidade portuguesa como para a brasileira?

Para responder estes questionamentos e outros que surgirão ao longo da investigação, principiar-se-á pela avaliação do desenvolvimento histórico que a matéria recebeu no sistema europeu-continental, buscando-se, com isso, compor as bases teóricas para o desenvolvimento posterior do trabalho. Neste ínterim, será estudado o processo de evolução das concepções acerca da responsabilidade estatal, definido-se, como ponto de partida, a teoria da irresponsabilidade do Estado e, como meta culminante, as atuais concepções publicistas.
Após, uma vez moldada a estrutura básica em que o desenvolvimento posterior do estudo buscará apoio, passar-se-á para análise específica do sistema jurídico português e brasileiro, para o que, conforme tópicos infra, serão estudadas, comparativamente, questões relevantes afetas ao tema em apreço. Por fim, serão tecidas as conclusões observadas ao longo da pesquisa, de forma a proceder uma análise crítica de ambos os sistemas, respondendo-se aos problemas definidos.

Segue o esquema inicial do trabalho:

Introdução
2. Delimitação do tema
3. Desenvolvimento histórico da responsabilidade do Estado no sistema europeu-continental
3.1. Teoria da irresponsabilidade
3.2. Teorias civilistas
3.2.1. Teoria dos atos de império e de gestão
3.2.2. Teoria da culpa civil
3.3. Teorias publicistas
3.3.1. Teoria da culpa do serviço
3.3.2. Teoria do risco
3.3.2.1. Teoria do risco administrativo
3.3.2.2. Teoria do risco integral
4. Responsabilidade civil do Estado no âmbito do direito positivo português e brasileiro – exposição da matéria e análise comparativa
4.1. Tratamento constitucional do tema
4.2. Pressupostos para a configuração da responsabilidade civil do Estado
4.3. Responsabilidade civil do Estado por fato ilícito, por risco e por imposição de sacrifício grave e especial
4.4. Regime jurídico da responsabilidade civil do Estado
4.4.1. Regime jurídico da responsabilidade civil por atos comissivos
4.4.2. Regime jurídico da responsabilidade civil por atos omissivos
4.5. Atos de gestão pública e atos de gestão privada
4.6. A admissibilidade e o papel das causas excludentes e atenuantes da responsabilidade civil do Estado
5. Responsabilidade civil dos titulares de órgãos, funcionários e agentes causadores do dano
5.1. Admissibilidade
5.2. Regime jurídico da responsabilidade
5.3. Possibilidade de o particular lesado ingressar com ação indenizatória diretamente contra o agente
5.4. Direito de regresso do Estado em face do agente causador do dano
Conclusões

André de Azevedo Coelho.

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André de Azevedo Coelho.