Direito de resistência ao pagamento de impostos incontitucionais

Nome: Graziela Akl Alvarenga
Tema: O direito de resistência ao pagamento de impostos inconstitucionais.
Esquema de investigação inicial:

PARTE I – Os princípios gerais dos impostos

1. Considerações sobre o regime jurídico-administrativo, prerrogativas e restrições da Administração Pública.
1.1. Princípios (restrições) da Administração pertinentes ao tema:
1.1.1. Legalidade e sua importância para o Estado de Direito.
1.1.1.1 Legalidade em matéria tributária
1.1.2. Supremacia do interesse público.
1.1.3. Razoabilidade, a proibição do excesso na Administração Pública.
1.1.4. Princípio da eficiência , impossibilidade de sobreposição a outros princípios.

2. Tributação e Direitos fundamentais
2.1. Princípios do direito tributário pertinentes ao tema.
2.1.1. Legalidade
2.1.2. Conteúdo da justiça material (capacidade contributiva, justiça social e correcção das desigualdades, tributação do rendimento, tributação da família e isenção do mínimo de existência).

PARTE II – O direito de resistência ao pagamento de impostos inconstitucionais

3. O artigo 103 da Constituição Portuguesa.

4. Direito de resistência (art. 21 CRP).

5. Direito de resistência aos impostos inconstitucionais.

6. Direito de resistência aos impostos inconstitucionais como um direito fundamental (art. 17, CRP)

7. Regime jurídico do direito de resistência aos impostos inconstitucionais (art. 18, da CRP).

8. O exercício do direito de resistência aos impostos inconstitucionais em Portugal e no Brasil.


BIBLIOGRAFIA:

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