Encontro Luso Brasileiro de Direito Processual Civil

Prezados colegas,

em nome do Núcleo de Estudantes Luso-Brasileiro - NELB, convido a todos para participar, na próxima quarta-feira, dia 25, do I Encontro Luso Brasileiro de Direito Processual Civil, às 15 horas no Anfiteatro 7. O evento tem acesso gratuito e maiores detalhes podem ser obtidos abaixo.

Att.

Frederico Rodrigues


I ENCONTRO LUSO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL


Convidados:
PRESIDENTE DA MESA:
Prof. Dr. Miguel Teixeira de Sousa, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Tema 1: Princípio Da Cooperação
Prof. Dr. Fredie Didier Junior, Pós Doutor pela Universidade de Lisboa, Professor da Universidade Federal da Bahia, Coordenador do Curso de Direito da Faculdade Baiana de Direito.
Tema 2: Atendibilidade dos Fatos Supervenientes
Prof. Dr. Leonardo José Carneiro da Cunha, Pós Doutor pela Universidade de Lisboa, Professor da Universidade Federal de Pernambuco e do Mestrado da Universidade Católica de Pernambuco. Procurador do Estado de Pernambuco.

● O evento tem acesso gratuito, sendo a expedição dos certificados de participação vinculada ao pagamento da taxa de confecção de 3,00 €
DATA: 25/03/2009
HORÁRIO: 15:00
LOCAL: ANFITEATRO 7 (EDIFÍCIO NOVO)

Princípio da proteção da confiança legítima: decisão judicial mencionada na nossa discussão

Bom dia, Professor Vasco e colegas da turma!

Em atenção à participação do Dr. Ricardo, ontem, na discussão que se seguiu à minha exposição, e no intuito de possibilitar um melhor esclarecimento acerca da decisão judicial por mim referida na resposta ao colega, trago a este nosso blogue a transcrição de uma passagem da obra de Hartmut Maurer, "Elementos de Direito Administrativo Alemão", e de um trecho de um artigo do Professor Almiro do Couto e Silva, ambos alusivos ao caso mencionado.

Seguem, portanto, as transcrições:

"A proteção à confiança foi desenvolvida pela primeira vez em conexão com a retratação de atos administrativos beneficentes antijurídicos. (...)
Segundo a concepção jurídica anterior, a autoridade administrativa tinha o direito, até mesmo, em regra, era obrigada, a retratar um ato administrativo antijurídico. (...)
A primeira invasão nessa concepção jurídica firme resultou por meio de uma decisão do Tribunal Administrativo Superior de Berlim de 14.11.1956 (DVBL. 1957, 503). Tratava-se do seguinte caso: a demandante, uma viúva de um funcionário, transladou da República Democrática Alemã de então para Berlim-Leste depois de lhe haver sido prometido, por ato administrativo, a concessão de rendimentos de pensão. Um ano depois a autoridade competente comprovou que os pressupostos jurídicos para a concessão, porém, não existiam, os rendimentos de pensão, portanto, haviam sido concedidos falsamente. Em consequência, ela retratou o ato administrativo, suspendeu os pagamentos e exigiu da demandante a restituição dos rendimentos pagos a mais. Isso correspondia, sem mais, à jurisprudência de então. O Tribunal Administrativo Superior de Berlim decidiu, todavia, a favor da demandante. Ele comprovou que, no caso concreto, deveria ser observado não só o princípio da legalidade, mas também o princípio da proteção à confiança. A demandante confiou na existência do ato administrativo e, em conformidade com isso, alterou decisivamente suas condições de vida. Como, no caso concreto, seu interesse da confiança preponderava, o ato administrativo não deveria ser retratado.O Tribunal Administrativo Federal confirmou a sentença do Tribunal Administrativo Superior de Berlim (BVerwGE 9, 251) e, na época posterior, desenvolveu, em numerosas decisões, uma doutrina de retratação ampla e diferenciada."
(MAURER, Hartmut. Elementos de Direito Administrativo Alemão. Tradução de Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2001, p. 70.)

"O princípio da proteção à confiança começou a firmar-se a partir de decisão do Superior Tribunal Administrativo de Berlim, de 14 de novembro de 1956, logo seguida por acórdão do Tribunal Administrativo Federal (BverwGE), de 15 de outubro de 1957, gerando uma corrente contínua de manifestações jurisprudenciais no mesmo sentido.
Na primeira dessas decisões, tratava-se da anulação de vantagem prometida à viúva de funcionário, caso se transferisse de Berlim Oriental para Berlim Ocidental, o que ela fez. Percebeu a vantagem durante um ano, ao cabo do qual o benefício lhe foi retirado, ao argumento de que era ilegal, por vício de competência, como efetivamente ocorria. O Tribunal, entretanto, comparando o princípio da legalidade com o da proteção à confiança, entendeu que este incidia com mais força ou mais peso no caso, afastando a aplicação do outro."(COUTO E SILVA, Almiro do. O princípio da segurança jurídica [proteção à confiança] no direito público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União [Lei nº 9.784/99]. Revista Eletrônica de Direito do Estado, nº 2, abril/maio/junho de 2005.)

Obrigada a todos, pela atenção, bons estudos e até quinta-feira!

Ana Carolina Abrantes Freire

Cara colega Dr.ª Fabiana Rocha,

Encontrei um material bibliográfico, com vários artigos, que pode ser do seu interesse, de acordo com o tema que está a tratar: JULI PONCE SOLÉ. Deber de buena administración y derecho al procedimento administrativo debido. Colección Derecho Público, Universidade de Barcelona, 1ª edição, Editorial Lex Nova, 2001, disponível na biblioteca da FDUL, cota C02 – 1848.
Bom proveito.

Leandro Ferreira

Esquema da exposição oral da mestranda Ana Luíza Leal

Esquema de Exposição Oral – Aluna: Ana Luiza Domingues de Souza Leal
A ATUAL COMPREENSÃO DO CONCEITO DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA SOB A PERSPECTIVA DE NOVOS ELEMENTOS

1) PRIMEIRA PARTE
INTRODUÇÃO
CONTEXTUALIZAÇÃO SISTÊMICA DO PODER DE POLÍCIA

2) SEGUNDA PARTE
1. ELEMENTOS TEORÉTICOS MÍNIMOS PARA A PRÉ-COMPREENSÃO DO TEMA
1.1. breve evolução do poder de polícia administrativa
1.2.conceito do poder de polícia administrativa sob a perspectiva clássica, fundamento, principais manifestações, críticas e normatizações
1.3. terminologia
1.4. breves notas sobre os contornos jurídicos do poder de polícia administrativa no Brasil e em Portugal

3) TERCEIRA PARTE

2. REVISITANDO OS ATRIBUTOS E AS CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA (principais discussões travadas na atualidade, pontualmente, sobre elementos dele integrantes)
2.1. discricionariedade
2.2. auto-executoriedade
2.3. coercibilidade
* Outras Características Relevantes
2.4. motivação
2.5. delegabilidade/indelegabilidade
2.6. questão da “indenização-zero”

4) QUARTA PARTE
3. NOVAS LEITURAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
3.1. poder de polícia administrativa à luz da nova leitura do princípio da legalidade nova leitura e contrapontos
3.2. poder de polícia administrativa à luz do primado dos direitos fundamentais;
3.3. poder de polícia administrativa à luz da proporcionalidade (considerada em sua dupla face - vedação do excesso e do défice de atuação)
3.4. poder de polícia administrativa à luz do princípio constitucional/administrativo da precaução
3.4.1. conceito do princípio geral da precaução, relação com o princípio da prevenção e outras notas
3.4.2. o princípio da precaução como princípio integrante do moderno direito administrativo – novos direitos, futuras gerações e evolutiva expansão em todas as searas de incidência do poder de polícia administrativa - nova forma de pensar e de agir?

3.5. novos paradoxos relativos ao poder de polícia administrativa e a busca da sua sistematização, sob o signo da “Administração Prestadora e Interveniente” e da “Administração Ordenadora”

5) QUINTA PARTE
CONCLUSÕES PRELIMINARES
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Data Exposição: 12/03/2009.


Ass: Ana Luíza Leal.

Garantias Contenciosas do Cidadão Europeu com Relação a Actos Administrativos Nacionais e Comunitários (VERSÃO CONSOLIDADA)

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Curso de Mestrado Científico em Direito, Seminário de Direito Administrativo

Esquema de apresentação verbal do tema:
Garantias Contenciosas do Cidadão Europeu com Relação a Actos Administrativos Nacionais e Comunitários

(1) Delimitação do objecto de estudo;

(2) Os Princípio do «Primado» e do «Efeito Directo» do Direito Comunitário e as novas fronteiras do direito administrativo;

(3) O conceito de «cidadão europeu» e as suas implicações na expansão dos direitos e garantias dos nacionais dos Estados-membros (e não só) da Comunidade Europeia;

(4) Da existência de um «Sistema de Tribunais Europeus»;

(5) Brevíssima referência à «Acção administrativa Especial» (nacional) – arts.46.ºss. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

(6) O «Recurso de Anulação» - art. 230.º/par.4.º e 231.º do Tratado que Institui a Comunidade Europeia (TCE);

(7) A «Questão Prejudicial da Validade» - art. 241.º/1.º parágrafo al. B) e parágrafos 2.º e 3.º TCE;

(8) Da responsabilização das administrações nacional e comunitária por danos causados aos particulares;

(9) Conclusão e críticas ao status quo vigente.


Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa aos cinco dias do mês de Março do ano de dois mil e nove.

O Mestrando,
Démis de Sousa Lobo Almeida

Esquema da exposição oral de Roberta Pontes Caúla Reis

INSTRUMENTOS DE DEMANDAS DE MASSA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E O ACESSO EFETIVO À JUSTIÇA – BRASIL E PORTUGAL


1ª PARTE – ACESSO A JUSTIÇA E DEMANDAS DE MASSA

1. O ACESSO À JUSTIÇA EM PAUTA NA MODERNA DOUTRINA PROCESSUAL

2. O LEGÍTIMO CONCEITO DE ACESSO À JUSTIÇA E A ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE O CONSAGRAM NO BRASIL E EM PORTUGAL
2.1 - Acesso à justiça x acesso ao judiciário
2.2 - A amplitude do conceito de acesso à justiça
2.2.1 – Conceito de acesso à justiça

3 – GRUPOS DE OBSTÁCULOS AO ACESSO AMPLO À JUSTIÇA E AS RESPECTIVAS SOLUÇÕES
3.1 – Grupos de obstáculos
3.2 – Ondas renovatórias do acesso à justiça
3.3 – Principal conseqüência da negativa do acesso à justiça.

4. A EVOLUÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
4.1 - Evolução histórica do processo: fase imanentista, autonomista e instrumental
4.1.1 – Fase imanentista
4.1.2 – Fase autonomista
4.1.3 – Fase instrumental

5. DEMANDAS DE MASSA – TERCEIRA ESPÉCIE DE LIGÍGIO (AO LADO DOS LITÍGIOS INDIVIDUAIS E DOS COLETIVOS)
5.1 - Surgimento das demandas de massa
5.2 – Necessidade de adequar as características contemporâneas dos litígios (massificados) ao processo.

2ª PARTE – DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DE MASSA E OS MECANISMOS ADOTADOS PELO BRASIL E POR PORTUGAL COM O DESÍGNIO ARREFECEDOR

6. A FERTILIDADE DO TERRENO ADMINISTRATIVO PARA O CRESCIMENTO DAS DEMANDAS DE MASSA

7 - ALTERAÇÕES NORMATIVAS PROCESSUAIS SOBRE DEMANDAS DE MASSA COMO ATUAL EVOLUÇÃO PROCESSUAL EM BUSCA DO ACESSO À JUSTIÇA
7.1 – Importância
7.2 – Direito comparado (exemplos de instrumentos capazes de diminuir as demandas de massa no contencioso administrativo).
7.2.1 - Estados Unidos da América
7.2.2 – Itália
7.2.3 - Espanha
7.2.4. Alemanha
7.3 – Das modificações do direito processual BRASILEIRO alusiva às demandas de massa em busca do acesso à justiça
a) Súmula vinculante
b) Processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos
c) Repercussão geral no recurso extraordinário
Sistema de retenção – matérias repetitivas em recurso extraordinário
d) Súmula impeditiva de recursos
e) Improcedência de ação em primeiro grau, com dispensa da citação do réu, com base em sentença de caso semelhante anteriormente prolatada
f) Julgamento de argüição de inconstitucionalidade com base em pronunciamento dos órgãos fracionários dos tribunais ou do plenário do supremo tribunal federal sobre a questão.
g) Possibilidade de concessão de medida liminar que determine a suspensão dos processos nos quais haja a controvérsia pelo STJ, em incidente de uniformização de jurisprudência perante os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da justiça federal.
h) Julgamento de declaração de incompetência com base em jurisprudência dominante do tribunal.
i) Julgamento de remessa ex officio com base em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula desse tribunal ou do tribunal superior competente.
j) Julgamento de Agravo de Instrumento em face de denegação de recurso especial ou recurso extraordinário com base em súmula ou jurisprudência dominante do superior tribunal de justiça.
k) Denegação monocrática de recurso com base em súmula ou em jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior; provimento monocrático de recurso com base em súmula ou em jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior.
l) Suspensão de medidas liminares contra atos do Poder Público.
m) Ação civil pública e ação popular.

7.3.1 – Conclusões sobre os mecanismos brasileiros acima apontados.

7.4 – Das modificações do direito processual administrativo PORTUGUÊS alusivas às demandas de massa em busca do acesso à justiça.
7.4.1 - Introdução
7.4.2 – Esclarecimentos iniciais sobre os mecanismos contra ações de massa no contencioso administrativo português.
7.4.3 – Elenco (não taxativo) dos mecanismos processuais administrativos voltados para atender ao Princípio da Agilização Processual (que, indiretamente, podem evitar demandas de massa).
7.4.4 – Mecanismo alusivo a demandas de massa propriamente ditas.
a) Artigo 48 do CPTA
a.1 - Pressupostos
a.2 - Características importantes
b) Artigo 161 – extensão dos efeitos da sentença
b.1 -Pressupostos e características desse mecanismo
c) Conclusões
d) Sugestão para legitimação dos mecanismos tratados acima

7.4.5 - As interseções entre os mecanismos alusivos aos processos de massa no CPTA e as ações para defesa de interesses individuais homogêneos
a) Introdução
b) Pontos de interseção entre a Lei de Acção Popular e o CPTA

7.4.6 – A influência dos artigos 48 e 161 do CPTA no regime processual civil experimental

7.5 – Comparação entre os instrumentos brasileiros e portugueses alusivos às demandas de massa

3ª PARTE – MEIO DE LEGITIMAÇÃO DAS SUGESTÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS DE MASSA

8 - A FIGURA DO AMICUS CURIAE COMO FATOR DE LEGITIMAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS DE MASSA
8.1 - Introdução
8.2 – Origem do instituto
8.3 - Conceito
8.4 - Efeitos vinculantes ou meramente persuasivos das decisões judiciais
8.5 - Previsão legal do “amicus curiae” em Portugal
8.6 - Previsão Legal do “amicus curiae” no Brasil
8.6.1 – Precedentes jurisdicionais do “amicus curiae” no direito brasileiro
8.6.2 – “Amicus curie” na ordenamento jurídico brasileiro
8.7 - Das diferenças entre o “amicus curiae” e demais sujeitos processuais a ele similares
8.7.1 - Perito
8.7.2 – Ministério Público
8.7.3 – Assistente
8.8 - Do interesse em causa
8.9 - Da abertura da norma jurídica
8.10 – O novo paradigma constitucional
8.10.1 - A influência do Direito Constitucional nos demais ramos do direito
8.10.2 – O modelo constitucional do processo e o Princípio da Cooperação como uma evolução do Princípio do Contraditório
8.10.3 – “Código” de Processo Civil – um sistema que engloba as matérias sobre demandas individuais, demandas coletivas e demandas de massa
8.11 – Dos benefícios oriundos da aceitação do “amicus curiae”

4ª PARTE - CONCLUSÃO

Roberta Pontes Caúla Reis

Ainda em tempo, quando da discussão suscitada na minha apresentação sobre o choque entre o Direito de Propriedade e o Meio Ambiente, um bom exemplo na legislação brasileira é o Código Florestal, que desde 1965 impõe restrições administrativas ao direito de propriedade instituindo, por exemplo, áreas de preservação permanente.

Esta discussão inclusive já gerou inúmeras ações de desapropriação indireta face ao Estado, em especial em propriedades situadas na mata Atlântica e Serra do Mar. Da mesma forma que o artigo 5ª da CF em seu inciso XXII garante o direito de propriedade em seu inciso XXIII determina que a propriedade deva atender a sua função social.

Esta discussão também é valida no ordenamento Português vide livro do Professor Canotilho, Protecção ao Meio Ambiente e Direito de Propriedade (Crítica de jurisprudência ambiental), Coimbra Editora.

At.
Angelita

Texto publicado quarta, dia 18 de fevereiro de 2009
Artigos
Discussão ambiental deve incluir incentivos fiscais
Por Ana Paula Chagas
Temos presenciado nos últimos tempos uma queda de braço entre os ministros do Meio Ambiente, Carlos Minc, e da Agricultura, Reinhold Stephanes, o que representa, na verdade, uma antiga confrontação: preservação do meio ambiente versus produção rural.
Esse duelo de titãs se tornou mais nítido desde a edição do Decreto Federal 6.514/08, o qual regulamenta o capítulo VI da Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, no que concerne às infrações e sanções administrativas ambientais, e prossegue agora com a discussão sobre a reforma do Código Florestal.
Quando da publicação do Decreto 6.514/08, não tardou até que os ruralistas começassem a se manifestar. Um dos principais objetos da discórdia é a obrigação de averbação da área de reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Entretanto, o Código Florestal (Lei Federal 4.771/65) já contemplava essa obrigação. A inovação trazida pelo Decreto 6.514/08 é a penalidade instituída pelo seu artigo 55, atribuindo àquele que não cumprir a determinação multas de valores altos, sendo tal penalidade uma das principais causas do movimento ruralista contra referido diploma legal.
O protesto dos ruralistas acabou culminando, menos de seis meses depois, na edição do Decreto 6.686/08, que alterou para um ano o prazo inicialmente instituído pelo seu antecessor, de seis meses, para averbação da reserva legal.
Atualmente, o motivo do desentendimento entre os dois Ministérios tem sido a reforma do Código Florestal. Após a constituição de uma comissão informal formada por ambientalistas e produtores agrícolas para discutir essas mudanças, os dois ministros voltaram a trocar farpas e acusações nos veículos de comunicação, recebendo até mesmo um “puxão de orelha” do presidente Lula.
A reserva legal e as áreas de preservação permanente (APP) continuam a ser o cerne desse embate. Os ruralistas pretendem reduzir as imposições colocadas pela Lei de 1965 e os ambientalistas pretendem a sua manutenção. Para o ministro da Agricultura, a continuidade das restrições de cultivo em topos de morro, encostas e várzeas, consideradas áreas de preservação permanente pelo Código Florestal em vigor, inviabilizaria a produção agrícola. Na contramão, temos o ministro do Meio Ambiente, que defende que situações como a ocorrida no estado de Santa Catarina no ano passado são culpa, justamente, da não observância a essas restrições.
Em meio às notícias sobre mudanças climáticas, aquecimento global, previsão de insuficiência de alimentos no futuro, além de catástrofes ambientais como a ocorrida em Santa Catarina, obviamente acaba sendo criada uma tendência ao radicalismo.
Mas é preciso analisar essa questão através de todo o quadro descrito anteriormente. De que adianta uma legislação ou uma norma reguladora extremamente rígida, se ela não for efetivamente aplicada?
Ela acaba se tornando letra morta, perdendo toda a sua força coercitiva. Ora, o que se pede não é um endurecimento da legislação com relação às APP`s e reserva legal. O que se pretende é apenas a manutenção das limitações ao direito de propriedade que existem há mais de 20 anos, e que, entretanto, não são cumpridas pela maioria dos proprietários rurais.
Voltamos, aqui, a uma antiga discussão na seara ambiental: o governo precisa incentivar a proteção ambiental, incluindo em suas políticas governamentais aspectos ambientais, ao invés de continuar a tratar o meio ambiente a parte, sem integrá-lo a outros assuntos, e com políticas às avessas.
Como incentivo à proteção ambiental, seria interessante e oportuno, por exemplo, que o governo desenvolvesse vantagens fiscais para aquelas empresas que protegem o meio ambiente em suas propriedades.
Esse posicionamento é visto, por muitos, com relutância, ao argumento de que preservar o meio ambiente e a sadia qualidade de vida é uma obrigação, não podendo haver estímulo econômico.
Por outro lado, países desenvolvidos já perceberam a importância dos instrumentos fiscais como coadjuvantes na preservação ambiental. No Brasil, ainda é preciso percorrer um longo caminho: somente em alguns estados existe o ICMS Ecológico. Mas o incentivo para que produtores rurais preservem suas APP`s e reserva legal é a isenção do ITR (Imposto Territorial Rural) nessas áreas.
O embate travado pelos ministérios do próprio governo é negativo. De nada adianta o radicalismo xiita, uma legislação dura e uma regulamentação rígida, se não há fiscalização suficiente para cobrar a sua efetividade. Nesse caso, é preciso se atentar para a efetividade das medidas já existentes e desenvolver políticas de maior incentivo à preservação ambiental.
A razoabilidade não está na flexibilização, apenas pela flexibilização, mas no desenvolvimento pelo administrador público de normas e regulamentações, assim como faz o juiz, utilizando o standard do custo economicamente aceitável, já amplamente difundido em textos de convenções ambientais internacionais, e até mesmo previsto na Constituição Francesa. Em outras palavras, que se aplique o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, analisando as vantagens e desvantagens da medida que será tomada, pois a mesma pode ser adequada e exigível, entretanto ela pode não ser proporcional.

Ana Paula Chagas é gerente da área ambiental do escritório Décio Freire e Associados

Fonte : http://www.conjur.com.br/2009-fev-18/discussao-ambiental-incluir-incentivos-fiscais-proprietario

Caros Colegas,
Coincidindo com o tema debatido pela Roberta nesta semana, segue um panorama em números da situação da Justiça Brasileira.

Angelita

Nenhum outro país tem tantos conflitos na Justiça

Editorial de O Estado de S. Paulo*
Os que se espantam com o número de processos judiciais que a cúpula da Justiça pretende julgar no corrente ano — 40 milhões —, mais se assustarão com o número total de processos em curso no Judiciário: 67 milhões, o que significa quase um processo por cada três habitantes do país. Dificilmente se encontrará um outro lugar no mundo em que haja tantos conflitos levados à decisão da Justiça — o que demandaria, certamente, amplo estudo envolvendo muitas disciplinas. Mas aqui só caberia comentar as ótimas intenções — que alguns juristas acham irrealizáveis — emergidas do 2º Encontro Nacional do Judiciário, que reuniu em Belo Horizonte 280 ministros de tribunais superiores, desembargadores e juízes. Estes chegaram a um acordo — abrangendo as instâncias de primeiro e segundo graus e os tribunais superiores — para "tirar o Poder Judiciário da inércia", nos termos usados pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes.
A meta da Justiça brasileira é julgar este ano todos os processos judiciais distribuídos até 31 de dezembro de 2005 — o que significa a solução de 40 milhões a 50 milhões de pendências. Este é um dos dez pontos do grande acordo a que chegaram os magistrados de todas as instâncias. Uma demonstração de que essa meta é extremamente ambiciosa está no fato, atestado pelo CNJ, de que em 2007 foram julgados 20,4 milhões de processos. Então, o Judiciário, este ano, teria que produzir mais que o dobro do que trabalhou há dois anos. Seria possível, mesmo, tal enorme multiplicação de esforço? O ministro Mendes informa que os magistrados "reagem bem" à perspectiva de sobrecarga de trabalho, mas admite que é variável o grau de dificuldade da máquina judiciária: "Todos reclamam da falta de condições ideais para realizar o trabalho. Na Justiça Federal temos um quadro melhor, porque temos informatização mais avançada, temos quadro de servidores, se não excessivo, pelo menos suficiente. O quadro na Justiça estadual é muito variável", conclui o ministro.
Um outro dado indica o grau de dificuldade nessa meta de aceleração da Justiça: o número considerado ideal para evitar congestionamento no Judiciário é o de mil processos por vara. Mas pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) indica que apenas 15% das varas do país atingem esse porcentual. Por outro lado — segundo atesta a mesma pesquisa — cerca de 80% das varas não têm um sistema integrado de informações. Eis por que entre as metas programadas pela cúpula do Judiciário também está a da informatização de todas as unidades judiciárias e interligá-las a seus respectivos tribunais, além da implantação de gestão eletrônica nas execuções penais. Isso representa um custo e há que se entender a cúpula do Judiciário com os outros poderes para viabilizar esse importante investimento público, de inquestionável alcance social.
A par dos custos, há princípios e responsabilidades a serem discutidos — ou cobrados — dos que têm por atividade, além do exercício da tutela jurisdicional, o trato profissional com o Direito. Mais uma vez o presidente do Supremo veio a público, no encontro de Belo Horizonte, para responsabilizar também os advogados e defensores públicos pelo fato de um terço dos 446 mil presos do país estar "trancafiados indevidamente". Disse ele que os juízes têm culpa nos problemas carcerários, porque são eles que decretam as prisões provisórias antes que os casos tenham transitado em julgado. Mas a responsabilidade também cabe aos defensores públicos e advogados — de quem os presos dependem para sua defesa judicial.
Faltou ao presidente do CNJ e do STF referir-se também, no Encontro — embora o tenha feito em outras ocasiões —, à questão da legislação processual, Civil e Penal, que faculta uma quantidade absurda de recursos. Justamente tal excesso de recursos é que generaliza a estratégia da morosidade da Justiça — sem levar em conta o princípio segundo o qual Justiça tarda é (sempre) falha.
Mas sejamos otimistas e esperemos que no fim deste ano tenhamos pelo menos 40 milhões de pessoas com a sensação de que receberam o que era seu. E isso já é grande coisa, para a cidadania e a Democracia.
* Editorial de O Estado de S. Paulo, publicado na edição de 18 de fevereiro de 2009.

Fonte : http://www.conjur.com.br/2009-fev-18/dificil-encontrarmos-outro-pais-haja-tantos-conflitos-justica

índice apresentação

Bom dia! Segue abaixo meu novo esquema de apresentação:

DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL

 

Tema: A efetivação do direito de acesso ao ensino fundamental como um aspecto vinculado das políticas públicas educacionais.

 

1. O Acesso ao Ensino Fundamental

 

   1.1. O acesso ao ensino fundamental na legislação brasileira e na legislação portuguesa.

   1.2. O acesso ao ensino fundamental, liberdade, cidadania e desenvolvimento.

 

2. Discricionariedade e vinculação nas políticas públicas

 

   2.1. Políticas públicas

   2.2. Discricionáriedade e vinculação

   2.3. Dimensão objetiva do direito de acesso ao ensino fundamental

   2.4. A efetivação do direito de acesso ao ensino fundamental como um aspecto vinculado das políticas públicas educacionais.

 

3. Exigibilidade do direito de acesso ao ensino fundamental pelo particular

 

   3.1. Norma de aplicação imediata

   3.2. Dimensão subjetiva do direito de acesso ao ensino fundamental.

   3.3. Separação dos Poderes 

Com os melhores cumprimentos,

Graziela Akl Alvarenga

Novo Dia e Horário

No 2.º Semestre, a aula de «Direito Administrativo sem Fonteiras» passará a ser às 5as. feiras, das 11h às 13 horas, conforme combinado.
Vasco Pereira da Silva

Júlia! Feliz Aniversário! :) Muito obrigada pela atenção e pela dica! Sabe onde eu acabei encontrando um daqueles periódicos? Do outro lado do oceano - quer dizer, do "nosso" lado do oceano! Neste nosso seminário, naturalmente, até a pesquisa é sem fronteiras! A equipe da biblioteca da ENAP - Escola Nacional de Administração Pública (http://www.enap.gov.br), no Brasil, onde eu havia localizado, através da internet, a publicação, prontificou-se, gentilmente, em resposta a um e-mail que eu tinha enviado, a digitalizar o artigo, contido naquele periódico, que fosse de maior relevância para a minha investigação. Feita a seleção, pouco tempo depois, já estava com o texto em minhas mãos! Fiquei maravilhada com toda a atenção e o empenho da equipe em me ajudar! Achei muito bacana mesmo! :) Vou ver se encontro o outro periódico nos lugares que você indicou. Mais uma vez, muito obrigada!
Uma ótima noite a todos e até quarta-feira!
Ana Carolina Abrantes

Prezado Ciro,

gostaria de agradecer a indicação já encontrei e guardei o texto que, sem dúvida, será útil. Aproveito para indicar o mesmo texto ao colega Ricardo que também tratará de um tema relacionado com o "Direito Administrativo da Cultura".
Deixo aqui também minha resposta ao pedido da Ana Carolina. Infelizmente, tudo que posso dizer é que a bibloteca onde mais encontrei periódicos espanhóis, aliás, periódicos em geral foi a do Tribunal Constitucional. No entanto, já que não encontrou lá esta publicação, talvez seja válido fazer uma pesquisa na Faculdade de Direito da Católica e na da Procuradoria da República.

Boa noite a todos e agradeço novamente as referências dos colegas Ciro e Fabiana

Caros Colegas,
Ainda em tempo, segue o roteiro da minha apresentação.
Abs
Angelita

1. Proposta de Trabalho: Como a administração tem efetivado as metas protetivas ao meio ambiente, em especial quanto as mudanças climáticas
   
   Introdução
   
   I – Capítulo
   
   1. Breve Histórico – panorama político e a evolução dos compromissos assumidos em matéria de mudanças climáticas
   2. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima -1992
   2.1. Avanços
   2.2. Metas
   2.3. Críticas
   3. Protocolo de Quioto – 1997
   3.1. Informações Gerais
   3.2. Metas
   3.3. Princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas[1]
   3.4.Cooperação entre as partes: compartilhando experiências, troca de informações
   3.5.Mecanismos Adicionais de Implementação
   3.5.1. Implementação Conjunta
   3.5.2. Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
   3.5.3. Mercado de Emissões
   3.6.Sanções
   4. “O Futuro a Deus Pertence” – 2009 esperança quanto a mudança do cenário -Acordo Pós- Quioto !?
   
   
   II – Capítulo
   
   1. O panorama jurídico luso-brasileiro da questão
   2. Constituição República Portuguesa e Constituição da República Federativa do Brasil
   3. Princípios norteadores do Direito do Ambiente/Direito Ambiental (?)[2]
   3.1.Princípio da Prevenção
   3.2.Princípio da Precaução
   3.3.Poluidor Pagador
   3.4.Princípio da Integração
   4. A Proteção do Meio Ambiente um Dever do Estado e da Administração Pública
   5. Direito Comunitário (?) [3]
   6. Legislação Infraconstitucional
   6.1.Portuguesa (desenvolver) [4]
   6.1.1. Leis Fundamentais de Proteção ao Meio Ambiente
   6.2.Brasileira
   6.2.1 Plano Governo Federal de 2008 – Projeto de Lei
   6.2.2. Propostas de Emenda à Constituição e Projetos de Lei
   6.2.3. Lei Estadual do Amazonas - sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável (nº 3.135/2007)
   6.2.4. Projeto de Lei do Estado de São Paulo nº. 1 de 2009
   
   III – Capítulo
   
   1. A Administração pública em ação
   2. Desenvolvimento e o cumprimento das metas: alguns exemplos de projetos e concretizações
   
   IV - Conclusão

[1] Cap I – 3.3., 3.4., 3.5.1. e 3.5.3. - Serão desenvolvido no relatório.
[2] Cap II – 3. - Princípios norteadores do Direito do Ambiente/Direito Ambiental – consta do índice provisório, mas os princípios indicados serão posteriormente analisados em conjunto com os exemplos de projetos e concretizações de projetos no Cap III
[3] Cap II – 4. – Ainda estou pensando sobre a viabilidade ou não do desenvolvimento deste item.
[4] Cap II – 6.1. – Será desenvolvido no relatório.

sugestao para Julia

Cara Julia,
segue na mensagem um link que contém um texto que julgo ser interessante ou enriquecedor para a feitura do seu trabalho.

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-88392001000200011&lng=en&nrm=iso

Abraços,
Ciro

Seminário do dia 28.01

Caros colegas,
Boa tarde!
Segue a esquematização para a minha apresentação amanhã (28.01).
Atenciosamente,
Fabiana Rocha.

TEMA – “O DEVER DA BOA ADMINISTRAÇÃO”

A problemática do trabalho reside nas seguintes questões centrais:
1. Questão relativa à natureza jurídica do princípio da boa administração, designadamente o problema de saber se deve ou não ser qualificado como direito subjectivo.
2. A segunda questão central reside no fato de haver uma discordância entre a conceituação existente no ordenamento jurídico português e o conceito trazido pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia, com relação à expressão “boa administração”. Pode vir a existir uma homogeneização entre os conceitos formulados por ambas?

Esquematização prévia:
1. INTRODUÇÃO
2. A CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPÉIA
2.1. A natureza vinculativa ou não da Carta e sua relevância atual na ordem jurídica portuguesa.
3. O DEVER DE BOA ADMINISTRAÇÃO
3.1. Historial.
3.2. Comentário lingüístico acerda da expressão ‘boa administração’ em comparação com o seu sentido puramente operativo.
3.3. Natureza Jurídica.
- A Administração como função.
- Poder-dever.
- Direito subjetivo?
3.4. Conceito.
3.4.1. Conceito tradicional de boa administração em Portugal.
3.4.2. Abordagem do conceito de boa admnistração a nível comunitário.
3.4.3. A busca por um novo conceito de boa administração.
4. REFLEXÕES

Sumário da Apresentação de 14/01/2009

Prezado professor, caros colegas.

Abaixo segue o sumário da apresentação do dia 14 de janeiro.

Grande abraço,

Frederico Rodrigues Silva



Abordagem crítica acerca do Interesse Público: uma visão Brasil-Portugal

1 – INTERESSE PÚBLICO

1.1 Evolução do Estado e Inserção do Interesse Público
1.2 A difícil missão de definir Interesse Público
1.3 Espécies de Interesse Público
1.4 Conceito Negativo
1.5 Determinação do Interesse Público no caso concreto

2 – O Tratamento do Interesse Público frente aos Particulares

Visão Brasileira: SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

2.1 Origem
2.2 O princípio como base do Direito Administrativo Brasileiro
2.3 Fundamentos do Princípio da Supremacia do Interesse Público
2.4 Críticas ao Princípio

3 – O TRATAMENTO DO INTERESSE PÚBLICO EM PORTUGAL

3.1 O princípio da Prossecução do Interesse Público
3.1.1 Definição do Princípio
3.1.2 Consequências do Princípio
3.2 Princípios Relacionados com o Princípio da Prossecução do Interesse Público
3.2.1 Princípio da Proteção ao Direito dos Particulares
3.2.2 Princípio da Legalidade e a margem da livre decisão administrativa

4 – CONCLUSÕES


Referências Bibliográficas:

AMARAL, Diogo Freitas do. Curso de Direito Administrativo, Vol. II, Almedina, 2003
ARAGÃO, Alexandre Santos de. A “Supremacia do Interesse Público” no Advento do Estado de Direito e na Hermenêutica do Direito Público Contemporâneo in “Interesses Públicos versus Interesses Privados: Desconstruindo o Princípio de Supremacia do Interesse Público. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2005. p. 1-23.
ÁVILA, Humberto Bergmann. “ Repensando o “Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular” in “Interesses Públicos versus Interesses Privados: Desconstruindo o Princípio de Supremacia do Interesse Público. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2005. p. 173-216.
BANDEIRA DE MELLO, Celso António. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2002.
BARROSO, Luís Roberto. Prefácio: o estado contemporâneo, os direitos fundamentais e a redefinição da supremacia do interesse público in “Interesses Públicos versus Interesses Privados: Desconstruindo o Princípio de Supremacia do Interesse Público. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2005.
BINENBOJM, Gustavo. “Da Supremacia do Interesse Público ao dever de Proporcionalidade: Um Novo Paradigma para o Direito Administrativo” in “Interesses Públicos versus Interesses Privados: Desconstruindo o Princípio de Supremacia do Interesse Público. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2005. p. 117-171.
BORGES, Alice Gonzalez, Supremacia do Interesse Público: Desconstrução ou Reconstrução in Revista Diálogo Jurídico, Salvador, 2007.
CAUPERS, João. Introdução ao Direito Administrativo. Lisboa: Ancora, 2003.
ESTORNINHO, Maria João. A Fuga para o direito privado. Contributo para o estudo da actividade de direito privado na Administração Pública. Almedina, 1999.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva: 2003.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Saraiva: 2005.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo I – Preliminares. O Estado e os Sistemas Constitucionais. Coimbra: Coimbra Editora, 2003.
NEQUETE, Eunice Ferreira. Fundamentos Históricos do Princípio da Supremacia do Interesse Público. Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande Do Sul, Porto Alegre: 2005.
SADER, Emir. Para outras democracias, capítulo 15 in SANTOS, Boaventura de Souza (org.) Democratizar a democracia. Os caminhos da democracia participativa. Porto: Edições Afrontamento, 2003.
SARMENTO, Daniel. “Interesses Públicos versus Interesses Privados na Perspectiva da Teoria e da Filosofia Constitucional” in “Interesses Públicos versus Interesses Privados: Desconstruindo o Princípio de Supremacia do Interesse Público”. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2005. p. 171-216.
SCHIER, Paulo Ricardo. “Ensaio sobre a Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e o Regime Jurídico dos direitos Fundamentais” in “Interesses Públicos versus Interesses Privados: Desconstruindo o Princípio de Supremacia do Interesse Público”. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2005. p. 217-246.
SOARES, Rogério Guilherme Ehrhardt. Interesse Público, Legalidade e Mérito. Coimbra: 1955.
SOUZA, Marcelo Rebelo de e MATOS, André Salgado de. Direito Administrativo Geral. Tomo I – Introdução e Princípios Fundamentais. Lisboa: Dom Quixote, 2006.

Feliz Natal

e

Bom Ano Novo

Indicação do "Dialnet" e pedido de ajuda

Boa tarde, Professor Vasco e colegas da turma!

Conforme sugere o título da publicação, são dois os motivos deste meu contato.

Primeiro: ao proceder a algumas buscas na base de dados espanhola "Dialnet" (http://dialnet.unirioja.es/), da "Universidad de la Rioja", acabei constatando a possibilidade de se encontrar uma infinidade de textos completos de artigos, que são disponibilizados no site. No meu caso, ao pesquisar, por exemplo, "García de Enterría confianza legítima", obtive, então, o texto completo do artigo "El principio de protección de la confianza legítima como supuesto título justificativo de la responsabilidad patrimonial del Estado Legislador", do Professor Eduardo García de Enterría.

Estive fazendo outras buscas, por obras diversas de outros autores, e pude verificar que há, mesmo, bastantes "textos completos" disponíveis (Ciro, tenho um para te enviar, também do Professor García de Enterría.). Todavia, como isto não ocorre com todos os artigos de que necessito, surge, então, o segundo motivo deste contato: pessoal, estou com dificuldades de encontrar os periódicos "Documentación Administrativa" (nº 263-264; ano 2003) e "Noticias de la Unión Europea" (nº 205; ano 2002). Vocês têm consultado periódicos espanhóis? Estes, eu não consegui encontrar na biblioteca da faculdade, nem na do Tribunal Constitucional (O Dialnet só indica bibliotecas na Espanha!). Será que vocês saberiam me indicar onde eu poderia tentar encontrar esse material?

Obrigada a todos, pela atenção, bons estudos e até amanhã!

Ana Carolina Abrantes Freire


Em tempo: Não é necessário fazer o registro no site para ter acesso aos textos completos dos artigos.

“Por uma Justiça Administrativa em Angola: Contributos para a compreensão do contencioso e da sua perda no tempo.”

Mestrando: Leandro Emídio da Gama Ferreira
Curso: Jurídico-Políticas 2008/2009.
Direito Administrativo Sem Fronteiras.
Professor Doutor Vasco Pereira da Silva
FDUL


“Por uma Justiça Administrativa em Angola: Contributos para a compreensão do contencioso e da sua perda no tempo.”


Objecto do trabalho (apresentação prévia)

Angola constituiu-se como estado independente desde 1975.
Após um processo longo de luta de libertação, que durava já 14 anos, com a verificação de constantes referências à autodeterminação e independência dos povos na “Comunidade Internacional”, bem como a queda do fascismo em Portugal (como causas imediatas), criaram-se as condições para a Declaração de surgimento do novo ente internacional.
Como normais desafios existentes nos estados nascentes, bem como em quaisquer processos revolucionários de mudança das estruturas políticas, a absoluta ruptura dos elos com o regime anterior (entenda-se colonial) acarreta um número elevado de riscos em vários domínios, não constituindo o jurídico excepção, afectando a segurança, certeza e confiança legítimas dos cidadãos, assim como periga a sobrevivência e subsistência do Estado.
É neste conjunto de argumentos que em Angola, a par de outros exemplos, optou-se pela continuidade do direito anterior constituído, desde que não contrariasse o espírito e objectivos da Constituição e do processo revolucionário.
O direito português herdado era, deste modo, o vigente em Portugal e na Província de Angola em 1975.
Com o envolvimento das forças políticas em vários conflitos bélicos e guerras civis até 2002, pouco se fez a nível do desenvolvimento jurídico nos vários ramos.
As principais e mais profundas alterações ocorreram em 1995 e 1996, com os novos códigos de actuação e contencioso administrativo. No entanto, o salto dado em direcção ao futuro não correspondeu ao avanço histórico verificado neste ramo jurídico.
Assim, em Angola, o Direito Administrativo perdeu-se no tempo e manteve-se, pela mera consequência histórica (ou pela conveniência histórica da mera consequência), ligado aos ideais clássicos de uma Super–Administração, poderosa, exclusiva, prestadora, descaracterizadora e prevalente sobre a posição, os direitos e interesses dos particulares, gerando uma completa descontextualização em relação aos cânones do moderno Estado de Direito (um quadro que se ultrapassava em vários países com a mesma linhagem jurídica).

Mas o cidadão angolano evoluiu com o mundo e cresceu na sua consciência jurídica. Por isso reconhece ser necessário repensar o presente e reformular os seus instrumentos e mecanismos de defesa face a Administração, constituindo o contencioso, por isso, uma das áreas em que mais se exige “A Reforma”.

Daí designar este trabalho de: “Por uma Justiça Administrativa em Angola: Contributos para a compreensão do contencioso e da sua perda no tempo.”

(NOTA: A justiça administrativa efectiva-se em vários domínios e não apenas no contencioso, bem como o contencioso se afigura bastante vasto para o abordar apenas num relatório de mestrado. Para o efeito bem podíamos servir-nos de toda a vida para falar com precisão e exaustão sobre tal temática. O que se pretende aqui é apontar, com seriedade e cientificidade, em geral, os grandes males do contencioso administrativo angolano, com um estudo complementar de direito comparado, cuidando assim de dar o nosso contributo no empreendimento da sua reforma estrutural e institucional).


Capítulo I
O Contencioso Administrativo em geral
A Administração, órgão e função.
A função do contencioso.
O contencioso: Da “infância difícil” à realidade actual.
A crise do contencioso.
As transformações verificadas como resultado da crise histórica.
Mecanismos de defesa dos particulares:
As medidas cautelares.
As acções no contencioso.
Os pressupostos
A tramitação.
A execução das sentenças.

Capítulo II
O Contencioso Administrativo angolano.
Enquadramento histórico do Direito angolano no tempo.
O estado do contencioso.
A justiça administrativa em Angola.
O contencioso administrativo português e a reforma.
O porquê d“A Reforma” em Angola?
As necessidades de actualização do direito angolano: Os “males”.
Necessidade de reforma paralela do direito administrativo substantivo (breves referências).


Bibliografia

ESQUÍVEL, José Luís. Os contratos administrativos e a arbitragem. Coimbra, 2004.

ANDRADE, Vieira de. Lições de Justiça administrativa. 7.ª ed., Coimbra, 2005.

CADILHA, Carlos Alberto Fernandes. Dicionário de contencioso administrativo. Coimbra, Almedina, 2006.

SOUSA, Marcelo Rebelo de Sousa. Direito Administrativo geral. Lisboa, 2004.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O Direito Constitucional Passa, o Direito Administrativo Passa Também. In Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, Coimbra Editora, 2001.

CASSESE, Sabino. Le trasformazioni del Diritto Amministrativo dal XIX al XXI Secolo. In Rivista Timestrale di Diritto Pubblico, n.º 1, 2002.

CASSESE, Sabino. Trattato di Diritto Amministrativo – Diritto Amministrativo Speciale: La Riforma del Processo Amministrativo. Milano, Giuffrè, tomo IV, 2001.

CORREIA, Sérvulo; MEDEIROS; Rui; AYALA Bernardo. Estudos de Direito Processual Administrativo. Lisboa, Lex, 2002.

LEMASURIER, Jeanne. Le Contentieux Administratif en Droit Comparé. Paris, Economica, 2001.

PARRADO DÍEZ, Salvador. Sistemas Administrativos comparados. Madrid, Tecnos, 2002.

SILVA, Vasco Pereira da. Ventos de Mudança no contencioso administrativo. Coimbra, 2000.

SILVA, Vasco Pereira da. Para um contencioso administrativo dos particulares. Coimbra, 1989.

SILVA, Vasco Pereira da. O contencioso administrativo no divã da psicanálise: Ensaio sobre as acções no novo processo administrativo. Lisboa, Almedina, 2005.

MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui. Constituição Portuguesa Anotada. Coimbra, Tomos I, II, 2005, 2006.

LEITÃO, Alexandra. A protecção judicial de terceiros nos contratos da Administração Pública. Coimbra, 2002.

AMARAL, Freitas do; CAUPERS, João; CLARO, João Martins; RAPOSO, João; VIEIRA, Pedro Siza; SILVA, Vasco Pereira da. Código de Procedimento Administrativo Anotado. 2.ª ed., Coimbra.

AMARAL, Freitas do; ALMEIDA, Mário de. As grandes linhas da reforma do contencioso administrativo. 3.ª ed., Coimbra, 2004.

FONSECA, Isabel. Dos novos processos urgentes no contencioso administrativo. Lisboa, 2004.

AYALA, Bernardo. O défice de controlo judicial da margem de livre decisão administrativa. Lisboa, 1995.

ALMEIDA, Mário Aroso de. O novo regime do processo nos tribunais administrativos. 4.ª ed. revista e actualizada, Coimbra, 2005.

ALMEIDA, Mário Aroso de. Sobre a autoridade do caso julgado das sentenças de anulação de actos administrativos. Coimbra, 1994.

ANTUNES, Collaço. A tutela dos interesses difusos em Direito Administrativo. Para uma legitimação procedimental. Coimbra, 1989.

MAÇÃS, Fernanda. A suspensão judicial da eficácia dos actos administrativos e a garantia constitucional da tutela judicial efectiva. Coimbra, 1996.

ANTUNES, Marques. O direito de acção popular no contencioso administrativo português. Lisboa, 1997.

GONÇALVES, Pedro. Relações entre as impugnações administrativas necessárias e o recurso contencioso de anulação de actos administrativos. Coimbra, 1996.

CORREIA, Sérvulo. Direito do contencioso administrativo. Lisboa, 2005, vol. I.

CORREIA, Sérvulo; AYALA, Bernardo; MEDEIROS, Rui. Estudos de Direito Processual Administrativo. Lisboa, 2002.

QUADROS, Fausto de. A Nova Dimensão do Direito Administrativo: O Direito Administrativo Português na Perspectiva Comunitária. Coimbra, Almedina, 1999.

CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA

REVISTA JURÍDICA DE DIREITO DO URBANISMO E AMBIENTE.



Legislação a consultar (dentre outras):

ANGOLA:
Lei n.º 23/92, Aprova a Lei constitucional.
Decreto-Lei n.º 4 – A/96, Aprova o regulamento do processo contencioso administrativo.
Lei n.º 8/96, Sobre a suspensão da eficácia do acto administrativo.
Lei 2/94, Da impugnação dos actos administrativos.
Decreto-Lei n.º 16 – A/95, do procedimento e actividade administrativa.
Lei n.º 18/88, sobre o Sistema Unificado de Justiça.

Portugal: (a inserir)

Cara colega Julia,

Durante a minha investigação e pesquisa, encontrei um texto que poderá ser do seu interesse:

"Reabilitação Urbana e Valorização do Patrimônio Cultural: Dificuldades na Articulação dos Regimes Jurídicos", de Suzana Tavares da Silva, em Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra.

A localização na biblioteca é a seguinte: I02 - 140 / PP.

Atecniosamente, Fabiana Rocha.

Junto o meu draft de seminário sobre o acto administrativo europeu.

Mário Tavares da Silva

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Mestrado em Ciências Jurídico - Políticas
Prof. Vasco Pereira da Silva
Seminário de Direito Administrativo
Aluno: Mário Tavares da Silva
1 de Dezembro de 2008



Estrutura do plano de trabalho
(draft)

Os procedimentos administrativos complexos de natureza ambiental
Contributo dogmático para a construção do conceito de acto administrativo europeu

CAPÍTULO I

O Direito Administrativo Global
A emergência de um novo paradigma
- Da fragmentação à unidade -

No começo era o verbo – o caso Tuna Fishing
Negotiation or “command and control system”
Direito administrativo global e direito administrativo nacional – a coabitação possível e a desejável coabitação
Fontes de direito administrativo global - as clássicas fontes do direito internacional público
Tratados
Costume
Princípios gerais de direito
A refundação do ius gentium
A influência do direito administrativo global na estrutura e no exercício dos poderes públicos dos Estados:
Complexidade orgânica – administrações globais e administrações nacionais
Fonte de regulação e fonte de eficácia – a técnica de decisão conjunta na prossecução de interesses comuns
Mistura de procedimentos – a complexidade procedimental e a necessidade de coordenação
O paradigma do funcionamento em rede – multilevel and poli-centric governance
Os direitos dos cidadãos – o caso especial da participação assimétrica de entidades privadas:
i. Right to participation
ii. Right to defense
A governança sem governo – o poder da governança na pilotagem dos sistemas complexos – a ideia de um system of steering
Deficit democrático - a ausência de base constitucional - breve reflexão principiológica
O princípio da legalidade
O princípio da responsabilidade
O princípio da transparência
A participação procedimental – the right to be heard
O princípio da proporcionalidade
Top down legitimacy – a fragilidade da legitimidade e o reforço das garantias particulares como uma possível solução
A eficácia do direito administrativo global


CAPÍTULO II
A união administrativa europeia

Os fundamentos do direito administrativo europeu
Fundamento objectivo - o princípio do equilíbrio institucional
Fundamento de natureza funcional – liberdade de circulação das mercadorias
A emergência de um fundamento subjectivo - o princípio do respeito pelos direitos fundamentais
Administração directa versus administração indirecta
A administração conjunta ou co-administração
Exercício conjunto de funções comunitárias – “ne fait pas, mais fait faire”
Um novo modelo de “integração descentralizada”?
A comunitarização dos modelos administrativos nacionais – os princípios básicos da integração administrativa europeia
O princípio da integração normativa
O princípio da cooperação leal entre os EM e entre estes e a UE
O princípio da proibição de discriminação
Breve viagem pela Europa – algumas especificidades dos direitos administrativos nacionais na união administrativa europeia
A experiência alemã
A experiência francesa
A experiência espanhola
A experiência inglesa

CAPÍTULO III
Os procedimentos compostos/complexos de natureza ambiental no contexto
da união administrativa europeia

Os modelos decisórios de regulação comunitária
Modelo de execução nacional individual
Modelo transnacional
Modelo referencial
Modelo de execução directa por parta da administração comunitária

O modelo de cooperação de Schmidt-Aßmann
A cooperação informativa
A cooperação procedimental
A cooperação institucional

O procedimento administrativo complexo de natureza ambiental como forma de cooperação procedimental
Procedimentos top-down
Procedimentos bottom-up
O papel das agências europeias no contexto da administração indirecta e da co-administração – o caso especial da Agência Europeia para o Meio Ambiente
A interacção horizontal e a interacção vertical
A importância da cooperação e da interacção informativa
i. Execução directa ou indirecta do direito comunitário ambiental? O funcionamento da AEMA como excepção ao princípio da prevalência da execução indirecta do direito comunitário
ii. O papel da AEMA na harmonização normativa
iii. A tarefa regulatória das agências na construção do direito
O papel da AEMA na coordenação da rede europeia de observação e informação em matéria de meio ambiente (EIONET) – em especial a importância do funcionamento em rede
As agências executivas e as autoridades administrativas independentes
AEMA – natureza jurídica, funções e eficácia de actuação – um soft law ambiental ou algo mais?
A informação – a emergência de um novo parâmetro de controlo de legalidade das decisões administrativas de natureza ambiental


CAPÍTULO IV
Conclusões e propostas
Contributo dogmático para a construção do conceito de acto administrativo europeu

A sociedade técnica e a crise do modelo tradicional - a necessidade de repensar o direito administrativo europeu na perspectiva do procedimento administrativo
O procedimento administrativo constitucionalmente devido
O procedimento como fórum de participação e de cidadania
O procedimento administrativo como elemento decisivo na concretização dos fins materiais da UE
O procedimento administrativo como garantia de aplicação uniforme e efectiva das normas de direito comunitário
Os princípios jurisprudenciais e as normas sectoriais de direito derivado de carácter procedimental
i. O princípio da equivalência
ii. O princípio da efectividade
Os procedimentos administrativos complexos de natureza ambiental – o caso especial dos procedimentos com impactes transfronteiriços
Os efeitos do acto administrativo transfronteiriço
O acto administrativo transfronteiriço como acto jurídico
O acto administrativo transfronteiriço como acto administrativo formalmente nacional e materialmente europeu
A rotulagem ecológica e a ecogestão e auditoria ambiental (EMAS)
Da “dessubjectivação” à “mestiçagem” do acto administrativo
A erosão do carácter regulador do acto – a função do acto no contexto de um novo paradigma de procedimento
O acto administrativo europeu e a exigência de um novo paradigma de controlo









BIBLIOGRAFIA
(indicação provisória)

ALFONSO, Luciano Parejo e outros
— Manual de Derecho Administrativo Comunitário, Madrid, 2000.

ASSMANN, Eberhard Schmidt,
— “Où va l`administration européenne?”, in Études en l´ Honneur de Gerard Timsit, Bruylant, p.499 e ss., 2004

AUBY, Jean Bérnard e Dutheil de la Rochère, Jacqueline,
— Droit administratif européen, Brussels, Bruylant, 2007

BARR, Michael S. and Geoffrey P. Miller
— Global Administrative Law: The View from Basel, in The European Journal of International Law, Vol.17, n.º1, p.15-46, 2006

CABALLERO, Francisco Velasco e Jens-Peter Schneider (coords.)
— La Unión Administrativa Europea, Marcial Pons, Madrid, 2008

CANOTILHO, José Joaquim Gomes
— Relações Jurídicas Poligonais, Ponderação Ecológica de Bens e Controlo Judicial Preventivo, in Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, n.º1, Livraria Almedina, Coimbra, 1994
— Procedimento Administrativo e Defesa do Ambiente, in Revista de Legislação e de Jurisprudência, n.º3794, Coimbra Editora, 1990-1991
— “O direito constitucional passa, o direito administrativo passa também”, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares, Coimbra, 2001


CARVALHO, Raquel
— Licença Ambiental como Procedimento Autorizativo, in Actas dos Estudos de Direito do Ambiente, Publicações Universidade Católica, Porto, 2003

CASSESE, Sabino
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— “Il diritto amministrativo globale. Una introduzione”, in Riv. trim., dir. pubbl., 2005
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— Administrative Law Without The State? The Challenge of Global Regulation, in International Law and Politics, Vol.37, p.663-694
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CHESTERMAN, Simon
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CHIMNI, B.S.
— Co-Option and Resistance: Two Faces of Global Administrative Law, in International Law and Politics, Vol.37, p.799-827, 2006


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— “Le forme di azione dell`amministrazione europea”, in F. Bignami/S. Cassese, Il procedimento amministrativo nel diritto europeo, Milano, 2004
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— Forms of European Administrative Action, in Law and Contemporary Problems, Vol.68, p.37-57, p. also in http://law.duke.edu/journals/lcp, 2004


COELHO, Mário Baptista
— Energias Renováveis – A revolução energética – Descentralização e Democratização na produção energética, in Actas dos Estudos de Direito do Ambiente, Publicações Universidade Católica, Porto, 2003


COLAÇO ANTUNES, Luís

— “Um tratado francês lido em alemão? O acto administrativo no direito comunitário e na sua jurisprudência” – in O Acto no Contencioso Administrativo. Tradição e reforma (Colóquio Luso – Espanhol) – coordenação conjunta com Sáinz Moreno, Livraria Almedina, 1995-2005
— A Teoria do Acto e a Justiça Administrativa, Coimbra, 2006
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Towards Effective Environmental Regulation: Innovative Approaches in Implementing and Enforcing European Environmental Law and Policy, European Union Jean Monnet Chair, Working Paper n.º5/2001


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— Accountability and the concept of (Global) Administrative Law, in Global Administrative Law Series, Institute for International Law and Justice, New York University School of Law, Working Paper, 2008


DUARTE, Maria Luísa
— Estudos de Direito da União e das Comunidades Europeias, Coimbra Ed., 2000.
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— Legalidade e Administração Pública. O sentido da vinculação administrativa à juridicidade, Coimbra, Almedina, 2003, p.457 e seguintes

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— Verde Cor de Direito – Lições de Direito do Ambiente, Almedina, 2002
— Em busca do acto administrativo perdido, Almedina, 2003
— O contencioso administrativo no divã da psicanálise – Ensaio sobre as acções no novo processo administrativo, Livraria Almedina, 1995-2005
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— L`européisation du droit: de l`Élargissement des champs du droit de l`Únion européenne à une transformation des droits des États members, European University Institute Working papers, Department of Law, n.º2006/19;

Aluna : Angelita Maria Carolina Rodrigues dos Reis

Proposta de Trabalho:

Como a administração tem efetivado as metas protetivas ao meio ambiente, em especial quanto as mudanças climáticas

Justificativa da escolha do tema:

Segundo dados da ONU a concentração de CO2 na atmosfera aumentou em 0,5% entre 2006 e 2007, atingindo o recorde de 383,1 partes por milhão. Estudos comprovam que desde o século 18, a concentração de CO2 na atmosfera aumentou em 37%, e em comparado curto espaço de tempo, de 1990 até os dias atuais, esse aumentou foi de 24%.

Aliado ao fato do aquecimento global temos o aumento das temperaturas das superfícies, do ar, mar, acarretando o derretimento generalizado de neve no planeta o conseqüentemente aumento dos níveis dos oceanos, o agravamento das secas, o aumento de ciclones tropicais, afetando assim a fauna a flora, etc.

Neste contexto, há muito passamos do estágio de preocupação para o de um mal grave e iminente.

Basta observar as últimas respostas do planeta a esta agressão, como por exemplo, o tsunami na Ásia, em 2004, o furacão Katrina, em Nova Orleans, nos Estados Unidos, em 2005, entre outros fenomenos devastadores.

Sem medo de fazer qualquer afirmação alarmista, estamos diante de uma situação extremamente grave, onde nos deparamos com uma corrida contra o tempo para salvar o planeta.

O Planeta pede socorro.

Cabe ao direito e por conseqüência aos juristas de forma ágil estudar mecanismos e soluções rápidas e eficazes para concretização das metas protetivas ao meio ambiente.

Estamos diante de um instituto novo, estimulante, que têm dois caminhos bem definidos: o sucesso ou o fracasso.

Considerando que no período compreendido entre 2008 a 2012, os países que ratificaram o protocolo de Kyoto, visam reduzir em até 5% os níveis de emissão de averiguados em 1990.

O estudo do tema se faz pertinente. Neste contexto, o presente trabalho visa analisar como a administração, em especial no âmbito luso-brasileiro, tem contribuído de fato para efetivação destas metas protetivas ao meio ambiente .

Estruturação provisória do trabalho:

1. Apresentação do tema

1.1.Breve histórico
1.2.Informações gerais sobre o protocolo
1.3.Conceitos

2. Providências para reduções das emissões

2.1.Medidas: Implementação/ aprimoramento
2.2.Cooperação entre as partes: compartilhando experiências, troca de informações

3. Enquadramento legal do tema na Legislação Portuguesa

3.1.Constituição Republica Portuguesa
3.2.Legislação infraconstitucional

4. Mudanças climáticas – avanço da mentalidade e/ou necessidade iminente

4.1.Princípio poluidor pagador
4.2.Vigência protocolo Kyoto
4.3.Protocolo - Estudos técnico-políticos
4.4.Definição dos Parâmetros – poluentes
4.5.Comprometimento de redução

5. desenvolvIMENTO e o cumprimento das metas: o que foi feito. quais os projetos existentes até 2012

5.1.Até 2005 – as partes do anexo, devem ter realizado algum processo para alcance dos objetivos do protocolo
5.2.Período de 2008 a 2012 - as partes do anexo 1, conforme previsão do artigo 3, visam reduzir em até 5% os níveis de emissão de 1990
5.3.Após 2012 – serão estabelecidas penalidades pela não redução das emissões, ainda não foram estabelecidas metas

6. Correlação sobre bem jurídico tutelado e avanços brasileiros sobre o tema

7. Conclusões

Bibliografia


ANTUNES, Tiago,. O comércio de emissões poluentes à luz da Constituição da República Portuguesa, Lisboa, 2006.
CANOTILHO, GOMES, Introdução ao Direito do Ambiente, Universidade Aberta, Lisboa, 1998.
CONDESSO, FERNANDO; Direito do Ambiente, Almedina, Coimbra, 2001.
DIAS; J. E. FIGUEIREDO, Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente,(Cadernos CEDOUA), Almedina, Coimbra, 2001.
SENDIM; JOSÉ CUNHAL, Guia Ambiental do Cidadão, D. Quixote / CIDAMB, Lisboa, 2002.
GOMES, Carla AMADO, As operações materiais administrativas e o Direito do Ambiente, Lisboa, 1999

______________________Elementos de apoio á disciplina de Direito Internacional do Ambiente, Lisboa, 2008
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente -2007 Almedina
SABBAG, BRUNO KERLAKIAN, Protocolo de Quioto e Seus Créditos de Carbono; LTR , 1ª Ed., 2008
SISTER, GABRIEL; Mercado de Protocolo de Quioto ; Campus, 2ªed , 2008
SILVA, VASCO PEREIRA DA, Verde Cor de Direito – Lições de Direito do Ambiente, Almedina, Coimbra, 2004
_______________________Verdes são também os direitos do Homem, Coimbra,

____________________Ensinar Verde a Direito - Estudo de Metodologia do Ensino do Direito do Ambiente (em 'Ambiente de Bolonha') Editora:Almedina, Ano: 2006.

___________________, Responsabilidade Administrativa em Matéria de Ambiente

___________________,Verde Código - Legislação de Direito do Ambiente Vasco Pereira da Silva • João Miranda, Editora Almedina , Ano: 2003
SOUZA, RAFAEL PEREIRA DE (COORDENADOR), Aquecimento Global e Créditos de Carbono, Aspectos jurídicos e técnicos, EDITORA Quartier Latin; 1ª Ed;2007

Sites :
United Nations Framework Convention on Climate Change
http://unfccc.int


Brasil
Ministério da Ciência e Tecnologia
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/3881.html
Programa Estadual de Prevenção a Destruição da Camada de Ozônio ( Governo do Estado de São Paulo)
http://www.ambiente.sp.gov.br/prozonesp/default.asp
PROCLIMA, Programa Estadual de Mudanças Climáticas ( São Paulo)
http://homologa.ambiente.sp.gov.br/proclima/default.asp

Sobre o "Tuna Case", também citado pelo Professor em sala de aula, maiores informações podem ser obtidas no site: http://american.edu/TED/TUNA.HTM

Bom feriado a todos!

Atenciosamente, Fabiana Rocha.

Aluna: Fabiana Carvalho Rocha

Disciplina: Direito Administrativo

TEMA PRÉVIO– “A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA PERSPECTIVA DO DIREITO COMPARADO”

Pontos a serem analisados e investigados:

1. O impacto da má gestão pública nas sociedades contemporâneas e a importância da ética de responsabilidade.

2. O tema da corrupção na sociedade globalizada: um breve olhar aos índices de Transparência Internacional.

3. Improbidade na perspectiva do direito comparado: uma visão panorâmica.

- Nações Unidas e o Código Internacional de Conduta dos titulares de cargos públicos.
- Mauvaise Administration na União Européia e a grave negligência ao lado da desonestidade.
- A desonra e a improbidade na jurisprudência do Conselho de Estado francês.
- Má-gestão pública espanhola: improbidade, corrupção e ineficiência.
- Maladministration nos modelos teóricos de common law.

4. O diagnóstico da improbidade administrativa como espécie de má gestão pública no direito brasileiro.

5. Improbidade e desonra: a perspectiva da imoralidade administrativa no sistema brasileiro.

6. As características gerais da improbidade administrativa no sistema brasileiro.

7. Conclusões.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INICIAIS:

1. CAUPERS, João. Introdução ao Direito Adminstrativo. 9a Ed. Lisboa: Editora Âncora, 2007.
2. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 10 ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 1998.
3. FILHO, Pazzaglini. Improbidade Administrativa. Aspectos jurídicos da defesa do Patrimônio Público – 3ª ed. São Paulo: Atlas. 1998.
4. FREITAS DO AMARAL, Diogo. Curso de Direito Administrativo. Editora Almedina. Volume II.
5. HARIOU, Maurice. Précis de Droit Administratif et de Droit Public, 8ª ed., Paris: Recueil Sirey, 1914.
6. NIETZSCHE, Friedrich. Assim Falou Zaratustra. São Paulo: Editora Martin Claret, 1999.
7. OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da Improbidade Administrativa. Editora: Revista dos Tribunais, 2007.
8. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Editora Saraiva, 1995.
9. ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do Contrato Social. São Paulo: Editora Martin Claret, 2000.
10. SIEYÉS, Emmanuel Joseph. Qu’est-ce que le Tiers État? Tradução de Norma Azevedo sob o título “A Constituinte Burguesa”, Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2001.
11. SILVA, Daniel Cavalcante. Ética na Advocacia: Estudos Diversos. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000.
12. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 9 ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 1992.
13. VEDEL, Georges. Droit Administratif, 5ª ed., Paris: Presses Universitaires de France, 1973.
14. WALINE, Marcel. Droit Administratif, 9ª ed., Paris: Sirey, 1963.

Ao colega que tratará do tema "A Relativa Supremacia do Interesse Público".

Boa tarde, Frederico, tudo bem?

No curso da minha pesquisa, acabei por encontrar dois artigos que me pareceram guardar maior pertinência com o tema que você elegeu, de modo que gostaria de registrar as sugestões.

São eles:

Professor Humberto Ávila: Repensando o "Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular"
Disponível em: http://www.direitopublico.com.br/pdf_7/DIALOGO-JURIDICO-07-OUTUBRO-2001-HUMBERTO-AVILA.pdf

Professora Alice Gonzalez Borges: Supremacia do Interesse Público: Descontrução ou Reconstrução?
Disponível em: http://www.direitopublico.com.br/pdf/supremacia_interesse_publico.pdf

Bons estudos e até quarta-feira!

Ana Carolina Abrantes

Garantias contenciosas do Cidadão Europeu com relação a actos administrativos nacionais e Comunitários

ESQUEMA DE INVESTIGAÇÃO

I. Das instituições da Comunidade Europeia com capacidade para adoptar disposições que visam produzir efeitos jurídicos externos.

II. Das fontes do direito comunitário derivado ou secundário (que produzem efeitos jurídicos externos) - Noção e natureza jurídica de cada uma delas.

III. O conceito (amplo) de particulares adoptado pelo Tribunal de Justiça da Comunidades Europeias

IV. Da susceptibilidade de recurso, por parte dos particulares, dos actos comunitários

V. Da susceptibilidade de impugnação, por parte de particulares, de actos administrativos nacionais desconformes com o Direito comunitário

VI. Os recursos de que o particular dispõe para responsabilizar o Estado membro por incumprimento do Direito comunitário (nomeadamente a acção de incumprimento)

VII. Os recursos de que dispõe o particular para responsabilizar as Comunidades Europeias por omissão violadora do Tratado da Comunidade Europeia (nomeadamente a acção por omissão – art.232.º do TCE)

VIII. Conclusão crítica, defendendo a existência de um verdadeiro contencioso Administrativo Europeu (e não apenas um contencioso comunitário). Sugestões, de iure condendo, com vista a uma tutela verdadeiramente robusta dos particulares na Europa







BIBLIOGRAFIA (Básica e elementar)

ATANÁSIO, João (organização), Textos Comunitários, 2003

CANOTILHO, José Joaquim e MOREIRA, Vital, A Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, Coimbra, 200

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CHITI, Mario P. ,Diritto Amministrattivo Europeo, Milano, Giuffrè Editore, 1999

CHITI, Mario P./ GRECO, Guido, Trattato di Diritto Amministrativo Europeo, Parte Generale, Giuffrè Editore, Milano, 1997

DUARTE, Maria Luísa, A Teoria do Acto Claro e o artigo 177.º do Tratado CEE, in Revista Jurídica da Associação académica da faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, n.º 6. Lisboa, 1986

GALERA RODRIGO, S., Sistema Europeu de Justicia Administrativa, Dykinson, Madrid, 2005

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GONZÁLEZ-VARAS IBÁÑEZ, Santiago, El Derecho administrativo Europeo, 3.ª edição, Instituto Andaluz de Administración Pública, Sevilla, 2005

GORJÃO-HENRIQUES, Miguel, Direito Comunitário, Almedina, 5.ª Edição, Coimbra, 2008

MARTINS, Cláudia Fernandes, O Reenvio Prejudicial – Pressupostos, Finalidades, e Meios de Tutela dos Particulares, Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, 2007

MESQUITA, Maria José Rangel de, Efeitos dos Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Proferidos no Âmbito de uma Acção por Incumprimento, Almedina, Coimbra, 1997

MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, Coimbra, 2005

ORTEGA, Marta, El acceso de los pasrticulares a la justicia comunitária, Ariel Practicum, Barcelona, 1999

OTERO, Paulo, Legalidade e Administração Pública, Almedina, Coimbra, 2003

PIÇARRA, Nuno, O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias como Juiz Legal e o Processo do artigo 177.º do tratado CEE, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, 1991

QUADROS, Fausto de / MARTINS, Ana Maria Guerra, Contencioso da União Europeia, 2.ª edição, Almedina, 2007

QUADROS, Fausto de, Direito da União Europeia, Almedina, Coimbra, 2004

QUADROS, Inês, A Função Subjectiva da Competência Prejudicial do Tribunal de Justiça da Comunidades Europeias, Almedina, 2006

SIERRA, Susana de la, Tutela Cautelar Contencioso-Administrativa y Derecho Europeo – Un Estudio Normativo y Jurisprudencial, Thomson / Arazandi, Navarra, 2004

SILVA, Vasco Pereira da, Um Contencioso Administrativo dos Particulares – Esboço de uma Teoria subjectiva do Recurso Directo de Anulação, Almedina, Coimbra, 1997

Caso das tartarugas marinhas

Olá turma! 

Segue um trecho do caso das tartarugas marinhas extraído de uma conferência das das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento < http://www.unctad.org/pt/docs/edmmisc232add33_pt.pdf >

Bons estudos!

Graziela Akl Alvarenga

Boa tarde, Professor Vasco e colegas da disciplina de Direito Administrativo,

Acerca do caso "Shrimp-Turtle", segue o link abaixo ("site" da Organização Mundial do Comércio):

http://www.wto.int/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds58_e.htm

Bons estudos!

ROBERTA PONTES CAÚLA REIS - ESQUEMA DE INVESTIGAÇÃO

Aluna: Roberta Pontes Caúla Reis
Tema: Estudo Comparativo dos Instrumentos Processuais Pertinentes às Demandas de Massa no Contencioso Administrativo Português e no Processo Civil Brasileiro.

Idéia da Estrutura:

- Evolução teórica do conceito de acesso efetivo à justiça
- Movimento de Universalização do Acesso à Justiça
- Surgimento das demandas administrativas de massa
- Necessidade de instrumentos processuais pertinentes às demandas de massa para se proporcionar o acesso à Justiça
- Instrumentos processuais do contencioso administrativo português
- Instrumentos processuais do processo civil brasileiro referente às demandas administrativas
- A suspensão de demandas de massa (momento em que é determinada a suspensão) em ambos os sistemas processuais (brasileiro e português)
- Eficácia dos instrumentos processuais pertinentes às demandas de massa em ambos os sistemas (brasileiro e português)
- Conclusões


Bibliografia inicial
- MARQUES, Alberto Carneiro, Perspectivas do Processo Coletivo no Movimento de Universalização do Acesso à Justiça, Curitiba, Editora Juriá, 2007.
- AAVV, NOVAS EXIGÊNCIAS DO PROCESSO CIVIL, Organização, Celeridade e Eficácia, Vol 1, Coimbra Editora, 2007.
- CARVALHO, Fabiano, Poderes do Relator nos recursos- Art. 557 do CPC, São Paulo: Saraiva, 2008.
- LAMEIRA, Luis Filipe Brites, Comentário ao Regime Processual Experimental, Edições Almedina, SA.
- GIDI, Antonio, Rumo a um Código de Processo Civil Coletivo: A Codificação das Ações Coletivas do Brasil, Rio de Janeiro: Forense, 2008.
- SARLET, Ingo Wolfgang, A Eficácia dos Direitos Fundamentais, 9ª Edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2008
ANTUNES, Luís Filipe Colaço, Para um Direito Administrativo de Garantia do Cidadão e da Administração. Almedina.
AMARAL, Mário Aroso de, O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina. Coimbra, 2003.
AMARAL, Diogo Freitas do; ALMEIDA, Mário Aroso de. Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo. Almedina.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. A Justiça Administrativa (Lições). Almedina.
BRITO, Wladimir. Lições de Direito Processual Administrativo. Coimbra.
CORREIA, J. M. Sérvulo. Direito do Contencioso Administrativo. Lex. Lisboa, 2005.
MIRANDA, Jorge. Uma Perspectiva Constitucional da Reforma do Contencioso Administrativo. Estudos em Homenagem ao Professor Inocêncio Galvão Telles. Vol. V. Almedina. Coimbra, 2003, p. 35 e segs.
SILVA, Vasco Pereira da. O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise - Ensaio sobre as Acções no Novo Processo Administrativo. Almedina.
SOUSA, Marcelo Rebelo de. Lições de Direito Administrativo. Lex.
CABRAL, Antonio do Passo. “Pelas Asas de Hermes: a Intervenção do Amicus Curiae, um Terceiro Especial. Uma análise dos Institutos Interventivos Similares – o Amicus e o Vertreter des öffentlichen Interesses”. Revista de Processo 117:9-41. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, setembro-outubro de 2004.
CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A fazenda pública em juízo. 6ª ed. revista, ampliada e atualizada. - São Paulo : Dialética, 2008.
ALEXY, Robert: Teoria dos Direitos Fundamentais, 5ª edição. Suhrkamp Verlag, 2006.
BUENO, Cassio Scarpinella, Amicus Curiae no Processo Civil Brasileiro: um Terceiro Enigmático – 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
CUNHA, Leonardo José Carneiro da Cunha e JÚNIOR, Fredie Didier, Curso de Direito Processual Civil, Vol, 3, 5ª Edição, Editora Jus Podium, 2008.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo, Divergência Jurisprudencial e Súmula Vinculante, 3ª Edição, Editora Revista dos Tribunais Ltda.
SANTOS, J.J. Florentino Santos, Instrumentos para a Efetivação do Acesso à Justiça, Recife: Bagaço, 2005.
OLIVEIRA, Bruno Silveira de, Conexidade e Efetividade Processual, Editora Revista dos Tribunais,

Direito de resistência ao pagamento de impostos incontitucionais

Nome: Graziela Akl Alvarenga
Tema: O direito de resistência ao pagamento de impostos inconstitucionais.
Esquema de investigação inicial:

PARTE I – Os princípios gerais dos impostos

1. Considerações sobre o regime jurídico-administrativo, prerrogativas e restrições da Administração Pública.
1.1. Princípios (restrições) da Administração pertinentes ao tema:
1.1.1. Legalidade e sua importância para o Estado de Direito.
1.1.1.1 Legalidade em matéria tributária
1.1.2. Supremacia do interesse público.
1.1.3. Razoabilidade, a proibição do excesso na Administração Pública.
1.1.4. Princípio da eficiência , impossibilidade de sobreposição a outros princípios.

2. Tributação e Direitos fundamentais
2.1. Princípios do direito tributário pertinentes ao tema.
2.1.1. Legalidade
2.1.2. Conteúdo da justiça material (capacidade contributiva, justiça social e correcção das desigualdades, tributação do rendimento, tributação da família e isenção do mínimo de existência).

PARTE II – O direito de resistência ao pagamento de impostos inconstitucionais

3. O artigo 103 da Constituição Portuguesa.

4. Direito de resistência (art. 21 CRP).

5. Direito de resistência aos impostos inconstitucionais.

6. Direito de resistência aos impostos inconstitucionais como um direito fundamental (art. 17, CRP)

7. Regime jurídico do direito de resistência aos impostos inconstitucionais (art. 18, da CRP).

8. O exercício do direito de resistência aos impostos inconstitucionais em Portugal e no Brasil.


BIBLIOGRAFIA:

ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976.

BUZANELLO, José Carlos. Direito de Resistência Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. 2ª ed.

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CAMPOS, Diogo Leite de. PINTO, Paulo Mota. Direitos Fundamentais de "Terceira Geração". Em: Direito Contemporâneo em Portugal e no Brasil. Almedina: Coimbra, 2003. 497 a 511

CANOTILHO, JJ Gomes. MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada. Vol I. Coimbra: Coimbra Editora 2007.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2005. 18 ed.

ESTEVES, Maria da Assunção Andrade. A constitucionalização do direito de resistência. Lisboa: AAFDL, 1989

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional - Tomo IV. Coimbra: Coimbra Editora, 2008. 4ª ed.

MIRANDA, Jorge. MEDEIROS, Rui. Constituição Portuguesa Anotada - Tomo I. Coimbra: Coimbra Editora, 2005.

NOVAIS, Jorge Reis. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 2003.

WALD, Arnoldo. As novas tendências do Direito Administrativo. em: Direito Contemporâneo em Portugal e no Brasil. Coimbra: Almedina, 2003. 219 a 236

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. Editora Revista dos Tribunais, 12ed.

SOUSA, Marcelo Rebelo de. ALEXANDRINO, José de Melo. Constituição da República Portuguesa Comentada. Lisboa: Lex, 2000.

SOUSA, Marcelo Rebelo de. MATOS, André Salgado de. Direito Administrativo Geral. Dom Quixote.